BOLETIM TRIBUTÁRIO #05

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A NÃO INCIDÊNCIA DO INSS SOBRE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO

 

Primeiramente cumpre destacar que os Tribunais Superiores já reconheceram a inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre verbas que  detém o benefício de natureza indenizatória.

Isso porque atualmente temos inúmeros precedentes que garantem a exclusão de tais verbas como podemos destacar as que já estão pacificadas em nossos tribunais superiores, senão vejamos: 

 

VALE TRANSPORTE, AUXILIO DOENÇA, COMPLEMENTO DO AUXILIO DOENÇA, AFASTAMENTO POR ATESTADO MÉDICO, FÉRIAS INDENIZADAS, ABONO DE FÉRIAS, 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E SALÁRIO FAMÍLIA.

 

Outras verbas ainda estão sendo discutidas havendo posições controvertidas e aguardando definição como as FÉRIAS USUFRUÍDASAs decisões e entendimentos dos Tribunais Superiores representam uma grande reviravolta no entendimento que era aplicado nos tribunais até então, confirmando, de uma vez por todas, que as verbas acima mencionadas que possuem caráter indenizatório não devem sofrer qualquer cobrança de INSS, sendo que essa novidade abre a possibilidade de empregadores em todo o País questionarem a cobrança que o Fisco realizou nos últimos anos, mesmo que já tenha sido paga. 

 

E foicom esse entendimento, a 1ª Vara Federal de Araraquara (SP) deferiu liminar em Mandado de Segurança e livrou a Callamarys Indústria e Comércio de Cosméticos e Saneantes de pagar tributos sobre adicional incidente sobre os trinta dias que antecedem a concessão do auxílio- doença, terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, férias indenizadas e em pecúnia e vale- transporte. A defesa da empresa foi feita pelo advogado Augusto Fauvel, do Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados

Em sua decisão, o juiz afirmou que a Lei 8.212/1991 deixa claro que contribuição para a seguridade social, no valor de 20% da remuneração do empregado por mês, incide apenas sobre verbas que retribuam o trabalho prestado. “Logo, fica afastada da base de cálculo da contribuição eventuais verbas indenizatórias. A razão de ser desta distinção reside no fato de que as verbas indenizatórias não repercutem sobre eventual benefício previdenciário que o segurado venha a receber”, analisou.

Segundo o julgador, o artigo 60 da Lei 8.213/1993 estabelece que o pagamento relativo aos primeiros quinze dias de afastamento do empregado por doença ou acidente é devido pelo empregador: “Todavia, esta regra não transfere à empresa o ônus de pagar o benefício previdenciário, mas apenas assenta que o evento deflagrador do auxílio-doença é o afastamento por mais de 15 dias”. Ele também citou que o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.086.141) tem entendimento semelhante, de que não seria devida a contribuição previdenciária sobre estes 15 primeiros dias pagos ao empregado pela empresa, pois tal verba não constitui contraprestação a trabalho e, portanto, seria desprovida de natureza salarial.

Embora discorde do entendimento do STJ, argumentando que, nessa situação de afastamento, o maior prejudicado é o segurado, que não necessariamente terá esse período contado como tempo de contribuição e carência, o juiz refletiu que não faria sentido discordar da jurisprudência dominante, o que geraria insegurança jurídica.

Assim, ele citou que, no STJ e no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, está “solidificado o entendimento de que da base de cálculo da contribuição debatida, devem ser excluídos os valores correspondentes ao período de afastamento que antecede o auxílio-doença e os correspondentes ao terço constitucional das férias”.

Da mesma forma, o julgador entendeu que as verbas de aviso prévio indenizado, conversão em pecúnia de férias não gozadas e adicional sobre estas tem roupagem de indenização, e, por isso, devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição. No entanto, ele ressalvou que o tributo incide sobre o décimo-terceiro salário, uma vez que este tem natureza remuneratória.

Com isso, o juiz deferiu a liminar no MS e isentou a Callamarys de pagar contribuição sobre seguridade social sobre as verbas trabalhistas que não tem caráter remuneratório.

 

Portanto, todos os empregadores que tenham pago INSS sobre os valores mencionados com caráter indenizatório e também aqueles que, após autuação do INSS, pagaram ou continuam pagando parcelamento de débitos oriundos desse tipo de contribuição, podem propor ação judicial visando a imediata suspensão e  restituição ou compensação de todos os valores pagos nos últimos 5 anos.

 

Clique aqui para ler a íntegra da decisão.

Processo 0005594-21.2015.403.6120