BOLETIM TRIBUTÁRIO #09

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POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO ICMS, PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA.

Em meio à crise econômica vivenciada hodiernamente, os entes tributantes têm adotado a oneração de tributos como uma das principais medidas para minimizar os seus inarredáveis efeitos.

Assim, a mesma sistemática atingiu a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, de modo que a sua alíquota atualmente de 1% (um por cento) passará a ser recolhida sobre 2,5% (dois e meio porcento) em razão da reoneração instituída pela Lei nº 13.161, de 2015.

Os novos percentuais, que fazem parte da política do governo federal de ajuste fiscal, serão aplicados a partir do mês de dezembro para pagamento em janeiro.

Destaca-se que a base de cálculo da referida Contribuição é a receita bruta, o que se traduz na riqueza produzida e auferida pela empresa contribuinte. Contudo, os valores recebidos à título de ICMS, PIS e COFINS não integram o conceito de faturamento ou receita, haja vista que tais valores não ingressam definitivamente no patrimônio do contribuinte, mas são repassadas ao Fisco.

Assim, por tal motivo, não devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta.

Nesse sentido, a fim de reduzir os efeitos da crise econômica e da majoração do tributo em comento, os contribuintes têm a possibilidade de discutir judicialmente a ilegalidade da inclusão do ICMS, PIS e Cofins da base de cálculo da Contribuição Previdenciária.

Ademais, além de deixar de incluir tais verbas na base de cálculo do tributo em comento, o que por si só já causa notória redução no encargo tributário, há a possibilidade de os contribuintes requererem a devolução dos valores indevidamente recolhidos do ICMS, PIS e da COFINS que integraram a base de cálculo da contribuição previdenciária, devidamente corrigidos com juros e correção monetária.

Abaixo as decisões sobre o assunto:

http://www.sinduscon-rio.com.br/n_agenda/d_060115/n14.asp