BOLETIM TRIBUTÁRIO #10

Escrito por

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ  FIRMA ENTENDIMENTO DE ISENÇÃO DE COFINS EM MENSALIDADES DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SEM FINS LUCRATIVOS

 

Recentemente o Superior Tribunal de Justiça em julgamento de Recurso Especial, que fora recebido na sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que a incidência de COFINS sobre a verba supracitada ofende o artigo 14, inciso X, da Medida Provisória que trata justamente da isenção do referido tributo, visto que a norma legal exclui o conceito de receitas relativas às atividades próprias das entidades as contraprestações pelos serviços de educação, que são as mensalidades recebidas dos alunos.

Conforme salienta a Advogada Caroline Oioli e o advogado Augusto Fauvel de Moraes, é importante avaliar que para fazer jus à isenção de Cofins, as Entidades de Ensino devem ser obrigatoriamente SEM FINS LUCRATIVOS, com objeto social a prestação de serviços de educação, conforme comprova a descrição no contrato social ou estatuto.

Ademais, o Relator da questão em apreço, frisou que a finalidade principal de uma entidade de ensino é a prestação de serviços educacionais. “Trata-se da sua razão de existir, do núcleo de suas atividades, do próprio serviço para o qual foi instituída”, disse. Por isso, “não há como compreender que as receitas auferidas nessa condição (mensalidades dos alunos) não sejam aquelas decorrentes de atividades próprias da entidade”, conforme exige a isenção estabelecida na medida provisória.

Tal entendimento fora um triunfo para os contribuintes, pois a decisão foi proferida em sede de recurso repetitivo, ou seja, a partir de agora deverá servir como norte para o julgamento de processos sobre o mesmo assunto nos Tribunais Regionais, cabendo recurso ao STJ tão somente quanto estes julgarem contrariamente a tal entendimento.

Sendo assim, com base no referido precedente, devem as instituições de ensino sem fins lucrativos que estiverem sendo tributadas pela Cofins nas mensalidades, buscar a devida tutela jurisdicional, para isentar os futuros recolhimentos bem como restituir ou pedir a compensação dos valores de Cofins sobre as mensalidades exigidos nos últimos cinco anos.

A economia é imediata com o deferimento da tutela antecipada sendo ao final possibilitado a restituição dos valores ou compensação, nos termos da decisão do STJ.