BOLETIM TRIBUTÁRIO #11

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INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA DE 25% DO ICMS INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -RJ

 

Em meio aos constantes aumentos da carga tributária, os contribuintes conquistaram importante precedente no Supremo Tribunal Federal, no que se refere alíquota de ICMS cobrada sobre o consumo de energia elétrica e telecomunicações.

Em análise a uma lei do Estado do Rio de Janeiro, a Segunda Turma do STF entendeu que os governos estaduais não podem compelir os contribuintes ao pagamento de ICMS sob alíquotas sobre energia elétrica e telecomunicação superiores às alíquotas gerais, que no Estado do Rio de Janeiro é fixado em 18% (dezoito por cento).

Tal entendimento foi sedimentado levando em consideração que a alíquota majorada, em determinados casos, pode ser muito superior aos percentuais estipulados para produtos considerados supérfluos. No caso, o Estado do Rio de Janeiro cobra 25% (vinte e cinco por cento) de imposto sobre o consumo de energia elétrica e telecomunicação que notoriamente é de extrema necessidade.

Outrossim, a Procuradoria Geral da República emitiu parecer favorável aos contribuintes, no sentido de que corroborou o entendimento de inconstitucionalidade em razão da não observância ao princípio da seletividade.

Pelo princípio, serviços essenciais, como os de energia elétrica e telecomunicações, não poderiam ter alíquotas superiores a de produtos considerados supérfluos, como cigarros, cosméticos e perfumes.

Ocorre que o Fisco Carioca determinou alíquota de 25% sobre o ICMS para contribuintes que consumam acima de 300 Kwh, o que não poderia ocorrer pois fere o princípio constitucional da seletividade.

Além de contrariar princípio constitucional, a aplicação da alíquota superior é controversa, vez que a energia elétrica não se torna menos essencial em razão do montante de seu consumo e, neste ponto, nota-se a ausência de razoabilidade para a fixação das alíquotas.

A olhos vistos nota-se a ilegalidade da exação majorada, especialmente pelo ICMS ser um imposto com mero caráter arrecadatório, sendo vedado suas alíquotas serem utilizadas com caráter extrafiscal, que tem por objetivo estimular determinada atividade econômica.

Ademais, vale mencionar desde logo, que a questão se encontra pacificada no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista decisão proferida por seu Órgão Especial nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 2005.017.00027 (0021368- 90.2005.8.19.0000).

A referida decisão firmou entendimento, segundo o qual, reconheceu a inconstitucionalidade da legislação estadual que fixava a alíquota do ICMS incidente sobre os serviços de energia elétrica e telecomunicações por desatenção aos princípios constitucionais da seletividade e essencialidade previstos na Constituição Federal.

A título de exemplificação, vejamos a conta de energia elétrica abaixo, onde foi exigida a alíquota majorada total de 29%, no qual engloba 25% cobrado à título de ICMS com acréscimo de 4% referente ao Fundo de Combate à Pobreza.

conta

 

Ante a inconstitucionalidade da cobrança, os contribuintes, pessoa física ou jurídica, que suportaram o encargo ilegal são partes legítimas para propor Ação judicial para que deixem de recolher o tributo majorado, passando a recolher apenas a alíquota geral de 18%, bem como podem requer a restituição dos valores indevidamente desembolsados nos últimos cinco anos, devidamente acrescidos de juros e correção monetária.