BOLETIM TRIBUTÁRIO #15

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EMPRESAS DO SIMPLES NÃO DEVEM PAGAR MULTA DE 10% SOBRE FGTS

 

Primeiramente cumpre destacar que nas rescisões de contrato de trabalho, foi instituído pela Lei Complementar nº 110/2001 contribuição social. O aludido tributo é exigido à alíquota de 10% (dez por cento) sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas, da qual estão isentos os empregadores domésticos.

Ocorre que o adicional de 10% nas multas de FGTS em caso de demissão sem justa causa não deve ser pago por empresas que optaram pela classe Simples de tributação. Isso porque a lei que criou esse novo sistema de contribuição tributária não prevê aos seus optantes o pagamento do imposto.

A Lei Complementar 123/2006, que estabeleceu as diretrizes para as micro e pequenas empresas, prevê que dependendo da natureza de suas ações elas terão que pagar mais de 20 impostos — no texto, está especificado cada um deles. Após listar todos, estabelece que elas ficam “dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União”.

Olhando para a lista de impostos e seguindo a afirmação do texto da lei, nota-se que a multa de FGTS não está entre as contribuições previstas e obrigatórias e, por isso, empresas do Simples não tem de pagá-lo.

Ressalto ainda  que a criação do sistema Simples foi por meio de “norma especial” e “deve prevalecer sobre a LC 110/2001, norma geral”.

Assim, de rigor que as empresas do Simples busquem a devida tutela jurisdicional para ficarem isentas da multa de 10% sobre o FGTS bem como possam fazer a devida restituição dos valores recolhidos nos últimos 5 anos.