BOLETIM TRIBUTÁRIO #18

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NOVA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE DÉBITOS FISCAIS FEDERAIS


Primeiramente cumpre destacar que o Código Tributário Nacional CTN em seu artigo 149 prevê que o lançamento fiscal será efetuado e revisto de ofício .

Regulamentando o procedimento do pedido de revisão nos casos acima previstos ,no dia 05/05/2016 foi editada pela Receita Federal do Brasil (RFB) a Portaria nº 719 que regulamentou os procedimentos para revisão de ofício de créditos tributários, estejam eles inscritos ou não em Dívida Ativa da União.

Conforme regulamentação, poderão ser objeto do pedido de revisão questões como prescrição e a revisão dos juros ou da multa entre outras previstas no artigo 149 do CTN.
Visando celeridade caberá aos auditores fiscais da RFB a competência para realizar a revisão.
Exemplo prático é a possibilidade de redução de multas de 75% e 150% para 20% conforme entendimento recente dos tribunais http://www.conjur.com.br/2016-mar-29/stj-reduz-150-20-multa-omissao-bens-ir bem como casos de prescrição e decadência.

Assim, de rigor que os contribuintes avaliem os débitos fiscais para eventual pedido de revisão, com a finalidade de reduzir ou até mesmo extinguir o crédito tributário.

AUGUSTO FAUVEL DE MORAES, Advogado, sócio do Escritório Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados, Especialista em Direito Tributário pela Unisul, Pós Graduado em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra, Presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SP.