BOLETIM TRIBUTÁRIO #25

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TRF-3 ANULA EXCLUSÃO DE EMPRESA DO SIMPLES POR EDITAL

 

Em decisão de 07/07/2016, acatando recurso de agravo interposto pelos advogados Augusto Fauvel de Moraes e Mateus Oliveira, do Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados, o TRF-3 determinou a reinclusão de empresa do Simples neste regime após exclusão indevida e intimação através de edital.

No caso concreto, a empresa  possuía, contra si, uma única parcela do simples nacional em atraso e por motivos desconhecidos, não foi regularmente intimada, mesmo possuindo endereço atualizado junto aos cadastros da RFB, sendo de forma indevida intimada por edital para se manifestar acerca de eventual exclusão do regime diferenciado em função deste único debito mencionado.

 

Ao vislumbrar a situação quando no inicio do ano tentou dar continuidade as suas atividades e foi surpreendida com a notícia de sua exclusão ao não conseguir gerar a guia do simples.

Entretanto, por absoluta impropriedade da Rf, a intimação de exclusão foi realizada por edital, , tendo sido decretada a  revelia e exclusão definitiva do regime do Simples.

 

Assim, foi deferida a reinclusão e anulada a intimação por edital, nos termos da decisão abaixo:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0016704-44.2015.4.03.0000/SP

    2015.03.00.016704-7/SP
RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS
AGRAVANTE : ANA LUISA BARCELLOS DE MORAES JARDIM -ME
ADVOGADO : SP326728B MATEUS SOARES DE OLIVEIRA SP202.052 AUGUSTO FAUVEL DE MORAES
AGRAVADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
ORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE FRANCA Sec Jud SP
No. ORIG. : 00013073620154036113 2 Vr FRANCA/SP

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 23 DO DECRETO N.º 70.235/72. AGRAVO PROVIDO.

1. A Carta da República, em seu art. 5º, inc. LV, dentre outras garantias, assegura àqueles que litigam no âmbito administrativo o direito ao contraditório e à ampla defesa.

2. Nos termos do Art. 23 do Decreto 70.235/72, a intimação do contribuinte deve ser feita preferencialmente de forma pessoal, podendo também ser realizada por via postal ou ainda por meio eletrônico, cabendo ressaltar que somente será considerado feito tal ato a contar da data da ciência do intimado Assim, da inobservância dessa ordem decorre a nulidade da intimação.

3. No presente caso, do edital eletrônico constou que o contribuinte, ora agravante, "fica [...] CIENTIFICADO [...] da exclusão do [...] Simples Nacional [...] fica também INTIMADO para, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência deste Edital, efetuar a regularização dos débitos ou apresentar impugnação", sob pena de "a exclusão do Simples Nacional tornar-se definitiva", não tendo a União adotado a ordem preferencial de tentativa de intimação da agravante, prevista no art. 23 do Decreto n.º 70.235/72, valendo-se direta e unicamente da via editalícia para a realização de tal ato, prática, aliás, reconhecida por ela própria recorrida em sua manifestação.

4. Desse modo, não tendo sido adotada providências no sentido de intimar a agravante nos moldes estatuídos pelo art. 23 do Decreto n.º 70.235/72, caso é de reconhecer-se a nulidade da intimação por meio de edital.

5. Agravo de instrumento provido.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

São Paulo, 07 de julho de 2016.

NELTON DOS SANTOS

Desembargador Federal Relator