BOLETIM TRIBUTÁRIO #26

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A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD SOBRE IMÓVEIS

 

Primeiramente cumpre destacar que a Lei Estadual 10.705/2000 prevê em seu artigo 9 e 13 que ao instituir a base de cálculo do ITCMD Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos a base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, considerando-se no caso de imóvel, o valor fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.

Entretanto, o Fisco Estadual sustenta em muitos casos, de forma arbitrária e ilegal, com base no Decreto Estadual 55.002/2009, que a base de cálculo é o denominado Valor Venal de Referência (VVR) do ITBI.

Ocorre,  que o Decreto Estadual acima mencionado aponta base de cálculo distinta da prevista em Lei, incorrendo em clara ofensa ao princípio da legalidade tributária (Constituição Federal, artigo 150, I e Código Tributário Nacional, artigos 97, II e IV).

E quando o legislador disse que o valor da base de cálculo não será inferior ao fixado para o lançamento do IPTU, evidentemente não delegou a fixação da base de cálculo à normatização inferior, pois não poderia fazê-lo, exatamente em razão do principio da legalidade.

Portanto, não há duvida da ilegalidade do lançamento do ITCMD usando como base de cálculo valor diverso do venal para fins de IPTU, sendo possível obter tutela jurisdicional para suspender a exigibilidade da cobrança indevida e ao final anular a cobrança com base de cálculo equivocada e  superior ao previsto em Lei.

 

AUGUSTO FAUVEL DE MORAES, Advogado, sócio do Escritório Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados, Pós Graduado em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra, Especialista em Direito Tributário pela Unisul e Consultor da Comissão de Direito Tributário da OAB/SP.