BOLETIM TRIBUTÁRIO #27

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A REDUÇÃO DA MULTA ACIMA  DE 100% DOS PARCELAMENTOS DO PEP E DÉBITOS DO ICMS

 

Primeiramente cumpre destacar que já está consolidada a redução dos débitos de ICMS no Estado de SP em relação a taxa de juros, situação já  pacificada no Supremo Tribunal Federal assim como no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, onde a Fazenda do Estado de São Paulo não poderá mais cobrar juros das dívidas fiscais acima do índice SELIC.   Com isso temos condições de revisar e expurgar de 20% a 40% da dívida de ICMS da empresa decorrentes tanto de autos de infração quanto de débitos declarados e não pagos.

Os efeitos da cobrança poderão ser suspensos de imediato através de liminar, o que pode permitir a retirada do nome da empresa do SERASA, CADIN, PROTESTOS e suspendendo inclusive as EXECUÇÕES FISCAIS.

Já existem determinações judiciais ordenando a retirada do nome da empresa do SERASA, CADIN, PROTESTOS, etc..

Além disso, nos casos onde a origem do debito seja autuação, ou seja, oriundos de autos de infração, importante avaliar se as cobranças das multas excedem 100% do valor principal, explico:

Iterativa construção da jurisprudência do Pretório Excelso vem firmando a orientação de que não atende a parâmetro de razoabilidade e desatendem à regra do artigo 150, IV, da Constituição Federal, multa tributária, mesmo que de caráter propriamente punitivo (como no caso), que exceda o valor do débito principal, quer dizer, do débito relativo ao tributo.

Aliás, ao que se depreende, a multa aplicada vulnera a própria legislação tributária paulista, visto como o artigo 527, inciso II, alínea “j”, c/c §§ 1º e 10, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto estadual nº. 45.490/00 estabelece-a no percentual máximo de “cem por cento” do crédito indevidamente escriturado: para limitar a multa punitiva a cem por cento (100%) do valor da obrigação principal (do valor do imposto).

Posto isto, de rigor a revisão dos parcelamentos e débitos de ICMS onde as multas ultrapassam 100% do valor principal, havendo a possibilidade de restituir os valores pagos de forma indevida, respeitado o prazo prescricional de 5 anos do pagamento.

 

AUGUSTO FAUVEL DE MORAES, Advogado, sócio do Escritório Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados, Pós Graduado em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra, Especialista em Direito Tributário pela Unisul e Consultor da Comissão de Direito Tributário da OAB/SP.