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BOLETIM TRIBUTÁRIO #30

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A IMPORTÂNCIA DO COMPLIANCE NA GESTÃO TRIBUTÁRIA E PREVENÇÃO DE INFRAÇÕES

 

Primeiramente cumpre destacar que Compliance tributário é o planejamento para detectar se os procedimentos da empresa estão sendo feitos de acordo com as leis, bem como o cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias serem entregues tempestivamente e em conformidade, evitando assim autos de infração e  recolhimentos indevidos.

Resumindo, a implantação do Compliance Tributário tem como principal objetivo prevenir infrações tributárias e  penais na área tributária, adotando uma gestão eficiente que permita uma vantagem competitiva de mercado e proporcionando a sustentabilidade da organização empresarial.

Atualmente um dos casos mais ocorridos no Estado de São Paulo são os autos de infração onde o contribuinte se credita de ICMS em nota fiscal emitida por empresa que posteriormente é declarada inidônea, e o Fisco aplica a retroatividade da penalidade, autuando e cobrando multas elevadas e representando criminalmente contra os sócios do contribuinte de boa fé.

No entanto, existem inúmeras decisões judiciais garantindo a manutenção dos créditos aos contribuintes de boa fé e ANULANDO integralmente estes autos de infração, desde que haja um eficaz plano de Compliance Tributário que visa  adotar procedimentos internos com a finalidade de prevenir as autuações desta natureza.

Assim, atuando o contribuinte de forma preventiva, adotando o Compliance Tributário para evitar as penalidades e também de forma contenciosa, é possível na grande maioria dos casos  suspender a exigibilidade em Ação Anulatória de Débito Fiscal com reflexos na esfera Penal e anular os Autos de Infração demonstrando a boa fé através dos requisitos mencionados entre outros.

Ressalto ainda, que nos casos onde não houver possibilidade de demonstração de boa fé, é possível atuar na redução dos juros e multas em patamares acima de 100% do valor do Tributo, o que representa em muitos casos economia de mais de 70% do Auto de Infração lavrado.