BOLETIM TRIBUTÁRIO #35

Escrito por

Verbas sem caráter remuneratório são isentas de contribuição previdenciária

 

Primeiramente cumpre destacar que verbas trabalhistas que não têm caráter remuneratório são isentas de contribuição previdenciária.

Como exemplo de tais verbas e necessidade de exclusão da base de cálculo do INSS temos o adicional incidente sobre os dias que antecedem a concessão do auxílio- doença, terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, férias indenizadas e em pecúnia e vale- transporte.

Isso porque a Lei 8.212/1991 deixa claro que contribuição para a seguridade social, no valor de 20% da remuneração do empregado por mês, incide apenas sobre verbas que retribuam o trabalho prestado.

Logo, deve ser afastada da base de cálculo da contribuição eventuais verbas indenizatórias. A razão de ser desta distinção reside no fato de que as verbas indenizatórias não repercutem sobre eventual benefício previdenciário que o segurado venha a receber.

Saliento que no Superior Tribunal de Justiça STJ e no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, está solidificado o entendimento de que da base de cálculo da contribuição debatida, devem ser excluídos os valores correspondentes ao período de afastamento que antecede o auxílio-doença e os correspondentes ao terço constitucional das férias e demais verbas com caráter indenizatório.

Assim, de rigor que os contribuintes tributados de forma indevida, busquem a devida tutela jurisdicional, visando excluir e restituir os indevidos pagamentos da contribuição sobre seguridade social sobre as verbas trabalhistas que não tem caráter remuneratório desonerando significativamente a folha de salários.