BOLETIM TRIBUTÁRIO #39

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A PRESCRIÇÃO NO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL

 

Primeiramente cumpre destacar que o artigo 135 do Código Tributário Nacional CTN regula a responsabilidade do sócio nos débitos fiscais contraídos ela pessoa jurídica.

Vale lembrar que apenas nos casos de débito cuja natureza jurídica tenha sido um Auto de Infração é que pode haver a responsabilidade pessoal do sócio e desde que seja o sócio gerente e administrador, nunca podendo ser redirecionado os débitos ao sócio quotista.

Sendo debito declarado e não pago, em hipótese alguma pode haver redirecionamento, havendo apenas o cuidado de não ter dissolução irregular, exceção que pode ensejar o redirecionamento.

Mas mesmo nos casos em que a lei prevê, deve a Fazenda Pública respeitar o prazo prescricional de anos para o redirecionamento.

Isso porque, Firmou-se na Primeira Seção desta Corte entendimento no sentido de que, ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 88249/SP, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 2011/021133-2, Relator Ministro Humberto Martins, T2, J. 08/05/2012, DJe 15/05/2012)

A Primeira Seção do STJ orienta-se no sentido de que, ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal.Ademais, a prescrição está configurada, seja contada da data da citação da pessoa jurídica (21.3.1998), seja contada da data da certificação da sua dissolução irregular

(19.6.1999), pois o redirecionamento somente foi pedido em 2013. AgRg no REsp 1.477.468/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/11/2014 e AgRg no REsp 1.173.177/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina,

Primeira Turma, DJe 12/6/2015.

O contrário significaria reconhecer praticamente a imprescritibilidade da execução fiscal. A citação é um termo legal de interrupção do prazo prescricional; a eventual diligência que sugere o direcionamento pode ficar a critério da própria exequente, suprindo o Judiciário indefinidamente a inércia da máquina estatal.

A prescrição tem como fundamento justamente impedir que a inércia eternize o conflito e inviabilize a segurança jurídica.

 

AUGUSTO FAUVEL DE MORAES - Advogado, sócio do Escritório Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados, Especialista em Direito Tributário pela Unisul, Pós Graduado em Direito penal Econômico pela Universidade de Coimbra, Presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SP