NOVO REFIS POSSIBILITA PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS FEDERAIS

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Foi instituído em 31/05/2017 através da MP 783 o Novo Programa  Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Poderão aderir ao PERT pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial e que tenham débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30 de abril de 2017 e a  adesão poderá  ser efetuado até o dia 31 de agosto de 2017. 

No parcelamento há a opção de pagamento da dívida consolidada em até cento e setenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de  juros e multas.

Por fim, cumpre destacar  que nos termos do artigo 151, VI do Código Tributário Nacional, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.

 

Portanto, a partir da adesão ao parcelamento, as cobranças em dívida ativa devem ser imediatamente suspensas, inclusive as execuções fiscais em curso, até o cumprimento final do parcelamento.

Lembramos  ainda que, nos termos do artigo 68, da lei 11.941/09, ao aderir ao parcelamento fica suspensa a pretensão punitiva estatal relacionada aos crimes tributários previstos pelos artigos 1° e 2° da lei 8.137/90. Entretanto, referida suspensão é aplicável somente para pedidos de parcelamentos formalizados antes do recebimento de denúncia criminal, conforme dispõe o artigo 83, § 2°, da lei 9.430/96, com redação alterada pelo artigo 6° da lei 12.382/11.

 

Assim, deve o contribuinte ficar atento as regras do novo parcelamento mencionado para uma correta e eficaz utilização dos benefícios e reflexos tanto nas execuções fiscais em curso com nos crimes contra ordem tributária.