ECONOMIA NA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE

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Primeiramente cumpre esclarecer que os consumidores de energia pagam as chamadas Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição e Transmissão – TUSD e da TUST nas contas de energia.

Sabe-se ainda que o Estado cobra o ICMS sobre a conta integral de energia elétrica, sem descontar da base de cálculo valores que não deveriam servir de base, como por exemplo a demanda contratada e as tarifas acima mencionadas.

No entanto, patente é a ilegalidade e a referida inclusão acarreta aumento indevido sobre o valor das contas mensais de energia elétrica.

Discute-se a invalidade da inclusão das Tarifas de Uso do sistema de Distribuição e Transmissão – TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica, haja vista que seu pagamento não representa a contraprestação pelo consumo de energia elétrica, inexistindo fato gerador do imposto estadual.

Dessa forma, a prevalecer a inclusão da TUSD na base imponível do ICMS, o imposto estaria incidindo sem que exista previsão legal (dada a ausência do fato gerador), com clara ofensa aos artigos 150, I, e 155, II, da CF/88, artigos 9º, e 97 do Código Tributário Nacional (CTN), e artigos 12, I, e 13, I, da LC n. 87/96.

A matéria foi discutida por ambas as Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que consolidaram o entendimento pela exclusão da TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS nas operações de fornecimento de energia, bem como a possibilidade do consumidor final (contribuinte de fato) pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente.

Tal entendimento tem sido seguido pelos Tribunais de Justiça dos Estados de São Paulo (TJSP), Rio de Janeiro (TJRJ), Ceará (TJCE), Goiás (TJGO), Mato Grosso (TJMT), Mato Grosso do Sul (TJMS), Pará (TJPA), Rio Grande do Sul (TJRS), Santa Catarina (TJSC), Sergipe (TJSE), Tocantins (TJTO), os quais possuem jurisprudência amplamente favorável aos contribuintes.

Desse modo, tendo em vista a sinalização jurisprudencial dos tribunais pátrios favorável aos contribuintes, é possível a busca da tutela jurisdicional com objetivo de afastar a inclusão da TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica, bem como pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos referentes a base de cálculo majorada do ICMS.