Empresas no Simples não deve pagar 10% sobre FGTS em demissões

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A alíquota de 10% sobre o FGTS nas demissões sem justa causa cobrada de empresas que optaram pelo sistema Simples Nacional de tributação é ilegal, pois não está prevista na lei. Com esse entendimento, o juiz Renato Coelho Borelli, da 20ª Vara Federal do Distrito Federal, acolheu ação do Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados e liberou o escritório de pagar o tributo.

Esse pagamento está previsto no artigo 1º da Lei Complementar 110/2001. Mas o escritório de advocacia alegou que, como a contribuição em questão tem natureza tributária, as empresas que são optantes do Simples Nacional estão dispensadas do seu pagamento, como prevê a lei que rege esse sistema.

O juiz Borelli elencou todos os impostos que uma empresa inscrita no Simples deve pagar e a alíquota 10% sobre o FGTS não está entre eles. “Tratando-se, portanto, de norma especial, esta deve prevalecer sobre a LC 110/2001, norma geral, que institui a contribuição social prevista no art. 1º, ora em debate”, disse.

Segundo o sócio do Escritório Fauvel e Moraes Sociedade de advogados Augusto Fauvel de Moraes, a decisão serve de sustentação para todas as empresas do simples e o fundamento difere do usado para demais empresas, cuja discussão encontra-se suspensa em sede de repercussão geral no STF, onde se discute o desvio de finalidade da contribuição.  Fauvel destaca que no caso de empresas do simples, o fundamento é que a contribuição está fora das previstas na lei complementar 123/2006 e por isso não pode ser cobrado nada além dos valores ali previstos.

A decisão também ressalta que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4003/DF, decidiu pela constitucionalidade desse dispositivo, entendendo que há pertinência temática entre o benefício fiscal e a instituição de regime diferenciado de tributação.

O precedente possibilita a isenção em futuras demissões bem como a restituição dos valores pagos nos últimos 5 anos.