TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SP REDUZ JUROS E MULTA DE ICMS

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Primeiramente cumpre destacar que os débitos fiscais de ICMS podem ter natureza de debito declarado ou aqueles oriundos de autos de infração.

Dentre as cobranças temos juros e multa que até então estavam sendo cobrados de forma indevido pela Fazenda do Estado de SP.

 

Ocorre que nenhuma multa poderá ser maior que 100% do valor do tributo, por exemplo, e os juros de mora seguirão mensalmente a taxa Selic — até então, valia o índice de 0,13% ao dia, que no fim do mês acabava custando mais.

De agora em diante as mudanças estão na Lei 16.497/2017, sancionada pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) e seguem teses de tribunais superiores: a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal já considerou inconstitucional cobrar multa acima do imposto devido (RE 8.33.106), enquanto o Plenário concluiu que nenhum estado pode usar fator de correção que supere o utilizado pela União (ADI 442).

No entanto os débitos anteriores a nova lei estão sujeitos aos índices ilegais e por isso viciados por juros e multas ilegais, em patamar manifestamente confiscatório, o que ocasionou a defesa interposta pelo advogado Augusto Fauvel de Moraes, sócio do escritório Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados que obteve no TJSP a redução, conforme decisão abaixo.

 

O precedente reforça a possibilidade de redução dos débitos de ICMS no estado de SP bem como revisão de parcelamentos do PEP celebrados com juros e multas indevidos.

 

 

1. TJ-SP

Disponibilização:  quinta-feira, 21 de setembro de 2017.

Arquivo: 204 Publicação: 59

 

SEÇÃO III Subseção IX - Intimações de Acórdãos Seção de Direito Público Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 204

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2084445-24.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Votuporanga - Agravante: Comércio de Ferro e Aço Cotuvel Ltda - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Reinaldo Miluzzi - Deram parcial provimento ao recurso para os fins que constarão do acórdão. V. U. - EMENTASAGRAVO DE INSTRUMENTO ? ICMS ? INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 13.918/09 ? INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0170909-1.2012.8.26.0000 PARCIALMENTE ACOLHIDO PELO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EG. TRIBUNAL ? COMPATIBILIDADE DA LEI PAULISTA COM A CF, DESDE QUE A TAXA DE JUROS ADOTADA (QUE NA ATUALIDADE ENGLOBA A CORREÇÃO MONETÁRIA), SEJA IGUAL OU INFERIOR À UTILIZADA PELA UNIÃO PARA O MESMO FIM MULTA ? INEXISTÊNCIA DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA TRIBUTÁRIA, A QUAL NÃO EXCEDE A 100% DO VALOR DO TRIBUTO ? RECURSO NÃO PROVIDONULIDADE DA CDA ? ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS ? POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO, NOS TERMOS DOS ARTS. 203, CTN, E 2º, § 8º, LEF. SÚMULA Nº 392 DO STJ ? PRECEDENTES RECURSO PROVIDO EM PARTE ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http:// www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Fabio Aluisio Souza Antonio (OAB: 333740/SP) - Augusto Fauvel de Moraes (OAB: 202052/SP) - Luis Carlos Gimenes Esteves (OAB: 77073/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204