A CORRETA BASE DE CALCULO DO ITCMD NA DOAÇÃO E SUCESSÃO DE IMÓVEIS

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Primeiramente cumpre destacar que o artigo 155, I da CF/88 estabelece que “compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre transmissão causa-mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos”.

Complementando a regulamentação do assunto, o Código Tributário Nacional, dispõe em seu artigo 38 que “a base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos”.

 

Ocorre que o Fisco tem exigido de forma equivocada o recolhimento com base de cálculo diversa, usando como referência o valor de mercado e não o valor venal, prática vedada pelos tribunais, senão vejamos:

“APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA – ITCMD – BASE DE CÁLCULO – Inventário – Aplicação da lei vigente na abertura da sucessão – Pretensão de utilização como base de cálculo do tributo do valor venal para fins de IPTU, afastando-se a utilização do valor de referência (valor de mercado) – Cabimento – Incidência dos artigos 9º, §1º e artigo 13, inciso I ambos da Lei Estadual nº 10.750/02 e artigo 16, inciso I, “a” do Decreto Estadual nº 46.665/02 – Inaplicabilidade do Decreto Estadual nº 55.002/09 – Ilegalidade da alteração da base de cálculo do imposto por meio de decreto – Precedentes – Sentença mantida – Recurso Improvido”. 

Segundo a atual jurisprudência,  deve ser considerado para o cálculo do imposto “causa mortis” o valor venal para lançamento do IPTU , porque a adoção do outro critério (valor de mercado) importaria em majoração da base de cálculo do tributo mediante decreto, revelando-se, portanto, ilegal.

Assim, de rigor a busca da tutela jurisdicional visando a correta adequação da base de cálculo do ITCMD bem como a repetição do indébito nos casos de recolhimento indevido com base no valor de mercado.