TRF-3 SUSPENDE EXCLUSÃO DE EMPRESA DO SIMPLES

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Em que pese a ilegalidade da exclusão do Simples por débitos fiscais, a RFB determinou a exclusão do simples e fez a intimação por edital, sendo a empresa surpreendida com a exclusão sem a devida intimação.

 

Desta forma, representada pelos advogados Augusto Fauvel de Moraes e Mateus Soares de Oliveira, do Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados, foi obtida no TRF-3 tutela de evidencia, suspendendo a exigibilidade dos débitos do período de exclusão do Simples bem como garantido a expedição de CND e exclusão do Cadin, nos termos da decisão abaixo:

 

 

3. TRF3

Disponibilização:  segunda-feira, 15 de janeiro de 2018.

Arquivo: 274 Publicação: 32

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I ? TRF SUBSECRETARIA DA 3ª TURMA

00016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001307-36.2015.4.03.6113/SP 2015.61.13.001307-2/SP RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS APELANTE : ANA LUISA BARCELLOS DE MORAES JARDIM -ME ADVOGADO : SP326728B MATEUS SOARES DE OLIVEIRA e outro(a) : SP202052 AUGUSTO FAUVEL DE MORAES APELADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA No. ORIG. : 00013073620154036113 2 Vr FRANCA/SP DECISÃO Vistos. Cuida-se de pedido de concessão de tutela de evidência, nos termos do art. 311, IV, do Código de Processo Civil, com vistas à imediata exclusão da Requerente do cadastro Cadin, bem como para que seja determinada a expedição de Certidão Negativa de Débito e a suspensão dos débitos decorrentes do Processo Administrativo n.º 10010018857/0215-23. Alega a agravante, a nulidade da intimação realizada por edital para manifestar-se acerca de eventual exclusão do SIMPLES, por violar o contraditório e a ampla defesa, não observando a forma estabelecida pelo art. 127, inc. II, do Código Tributário Nacional e art. 23, § 1, do Decreto n.º 70.235/72. Por ocasião do julgamento do agravo de instrumento n.º 2015.03.00.016704-7, houve-se por bem em dar-se provimento ao recurso, reconhecendo-se a nulidade da intimação mediante edital, conforme decisão assim ementada. Verbis: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 23 DO DECRETO N.º 70.235/72. AGRAVO PROVIDO. 1. A Carta da República, em seu art. 5º, inc. LV, dentre outras garantias, assegura àqueles que litigam no âmbito administrativo o direito ao contraditório e à ampla defesa. 2. Nos termos do Art. 23 do Decreto 70.235/72, a intimação do contribuinte deve ser feita preferencialmente de forma pessoal, podendo também ser realizada por via postal ou ainda por meio eletrônico, cabendo ressaltar que somente será considerado feito tal ato a contar da data da ciência do intimado Assim, da inobservância dessa ordem decorre a nulidade da intimação. 3. No presente caso, do edital eletrônico constou que o contribuinte, ora agravante, "fica [...] CIENTIFICADO [...] da exclusão do [...] Simples Nacional [...] fica também INTIMADO para, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência deste Edital, efetuar a regularização dos débitos ou apresentar impugnação", sob pena de "a exclusão do Simples Nacional tornar-se definitiva", não tendo a União adotado a ordem preferencial de tentativa de intimação da agravante, prevista no art. 23 do Decreto n.º 70.235/72, valendo-se direta e unicamente da via editalícia para a realização de tal ato, prática, aliás, reconhecida por ela própria recorrida em sua manifestação. 4. Desse modo, não tendo sido adotada providências no sentido de intimar a agravante nos moldes estatuídos pelo art. 23 do Decreto n.º 70.235/72, caso é de reconhecer-se a nulidade da intimação por meio de edital. 5. Agravo de instrumento provido. Assim, havendo probabilidade de provimento do recurso da requerente, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal para suspender a exigibilidade dos débitos decorrentes do Processo Administrativo n.º 10010018857/0215-23, bem como para que seja expedida a Certidão de regularidade fiscal e, por fim, seja excluído o nome da recorrente do Cadin, não havendo outro óbice a tanto. Intimem-se. São Paulo, 19 de dezembro de 2017. NELTON DOS SANTOS Desembargador Federal