NÃO INCIDE ICMS NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE MATRIZ E FILIAL

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Primeiramente cumpre destacar que o mero deslocamento de mercadorias de um estabelecimento para outro não configura circulação econômica a ensejar imposição tributária relativa ao ICMS.

Isso porque para que ocorra fato gerador de ICMS deve haver operação mercantil e transmissão de titularidade da mercadoria.,

Por isso mesmo, a remessa de mercadoria de um estabelecimento para outro, de uma mesma empresa, configura simples transporte e, por isso mesmo, inexigível por meio do ICMS.

De fato, nela não há transmissão de mercadoria e, por via de consequência, circulação jurídica.

 

A matéria já foi, inclusive, consolidada pelo enunciado 166 da  Súmula  do Superior Tribunal de Justiça: “Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.

 

Assim, inexiste ICMS na transferência de mercadorias entre matriz e filial e aqueles contribuintes tributados de forma indevida podem buscar a devida tutela jurisdicional para que seja reconhecida a impossibilidade de cobrança de ICMS sobre simples deslocamento de mercadorias entre matriz e a filial, pois, consoante entendimento consolidado, a transferência de propriedade do produto é indispensável para configuração do fato gerador do tributo que pressupõe a ocorrência de sua circulação jurídica e econômica

 

 

AUGUSTO FAUVEL DE MORAES – Advogado, Sócio do Escritório Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados, Presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SP e membro da Comissão de Direito Tributário da OAB/SP.