Parcelamento de débitos do simples nacional

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Primeiramente cumpre destacar que foi publicada no dia 09/04/2018, no Diário Oficial da União, a norma que estabelece o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) — mais conhecido como Refis de micro e pequenas empresas.

 

Conforme previsto na Lei Complementar 162/2018, os pequenos empresários conseguirão parcelar débitos tributários vencidos até novembro de 2017 com descontos. O projeto prevê que os pedidos de renegociação devem ser feitos nos próximos 90 dias.

 

Poderão ser deduzidos dos débitos até 90% dos juros, 70% das multas e 100% dos encargos legais, desde que pelo menos 5% do montante sejam pagos em dinheiro sem nenhuma redução. O restante dos débitos poderá ser parcelado em até 15 anos, mas quem optar por quitá-los em menos tempo, terá ainda mais descontos.

Portanto, a partir da adesão ao parcelamento, as cobranças em dívida ativa devem ser imediatamente suspensas, inclusive as execuções fiscais em curso, até o cumprimento final do parcelamento.

Lembramos  ainda que, nos termos do artigo 68, da lei 11.941/09, ao aderir ao parcelamento fica suspensa a pretensão punitiva estatal relacionada aos crimes tributários previstos pelos artigos 1° e 2° da lei 8.137/90. Entretanto, referida suspensão é aplicável somente para pedidos de parcelamentos formalizados antes do recebimento de denúncia criminal, conforme dispõe o artigo 83, § 2°, da lei 9.430/96, com redação alterada pelo artigo 6° da lei 12.382/11.

 Assim, deve o contribuinte ficar atento as regras do novo parcelamento mencionado para uma correta e eficaz utilização dos benefícios e reflexos tanto nas execuções fiscais em curso com nos crimes contra ordem tributária.