FALTA DE PAGAMENTO DE IMPOSTO CONFIGURA CRIME

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Primeiramente cumpre destacar que em regra o reflexo criminal nas questões tributárias ficava restrito aos lançamentos fiscais oriundos de auto de infração, ou seja, nos casos em que há falta de recolhimento de imposto com dolo, fraude e má-fé, após o regular processo administrativo e julgamento final nos tribunais administrativos. ( Carf e TIT).

No entanto, em uma verdadeira reviravolta no entendimento jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça STJ através de sua 3ª Seção decidiu em 23/08 que é crime o não recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações próprias, ainda que tenham sido devidamente declaradas ao Fisco.

Com a decisão do STJ passa a ser considerado crimes contra a ordem tributária a simples falta de pagamento do imposto, podendo o infrator ser punido com uma pena de seis meses a dois anos de detenção, e à aplicação de multa.

Portanto, nas hipóteses de  mera falta recolhimento de Imposto, comprovado o dolo, ou seja, pela decisão do STJ estará sujeito o infrator as penalidades, sendo causa de suspensão o parcelamento do crédito tributário e extinção do crédito o pagamento integral do Imposto devido.