Justiça isenta ICMS na importação de medicamento

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No último dia 11 de outubro de 2018 a 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos proferiu decisão isentando ICMS na importação de medicamento. 

O magistrado entendeu pela isenção do tributo nesse caso, pois houve comprovação da necessidade do medicamento e a pretensão da autora é guarnecida pelo entendimento jurisprudencial tendo em vista que no Estado de SP não há após a EC/33/01 regulamentação da cobrança de ICMS. 

Dessa forma, acolheu o precedente invocado e concedeu a liminar na forma requerida para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de condicionar a liberação do medicamento importado pela impetrante ao recolhimento do ICMS. 

No caso o advogado Augusto Fauvel de Moraes, do Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados demonstrou que a isenção era devida por se tratar da necessidade do medicamento e por este ser o entendimento jurisprudencial pacificado, inclusive com decisão do STF em repercussão geral.

  

Abaixo íntegra da decisão:

 

Processo xxxxxxx.2018.8.26.0224 - Mandado de Segurança - Suspensão da Exigibilidade - xxxxxx - Chefe do Posto Fiscal Avançado 10 da Secretaria da Fazenda Estadual Pfc-10 Guarulhos - Sp - Vistos. Houve comprovação da necessidade do medicamento, ademais a pretensão da autora é guarnecida pelo seguinte precedente jurisprudencial: MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. Impetrante portador de câncer. Operação de importação de medicamento para uso próprio. Contribuinte não habitual. Não incidência. O Supremo Tribunal Federal decidiu que a incidência de ICMS para operações de importação tendo como destinatário contribuinte não habitual do tributo exige legislação infraconstitucional instituidora editada posteriormente à EC n.º 33/01 e à Lei Complementar Federal n.º 114/02. Anterioridade a Lei Estadual n.º 11.001/01 e do Convênio ICMS Nº 18/1995. Inaptidão da norma local para respaldar a nova hipótese de incidência, por ora. Autorização para o desembaraço aduaneiro que não pode ser condicionada ao recolhimento de ICMS, nos termos da Súmula n 323, do STF. Concessão parcial do writ. Inconformismo de ambas as partes. Sentença reformada em parte. Recursos conhecidos, provido o do impetrante e não providos os demais.? (Apelação nº 1042527-35.2015.8.26.0224 2ª Câmara de Direito Público TJ/SP Rela. Desa. Vera Angrisani DJE 26.07.2016). Assim, acolho o precedente invocado e concedo a liminar na forma requerida para determinar que a autoridade impetrada se abstenha, durante o trâmite deste processo, de condicionar a liberação do medicamento importado pela impetrante ao recolhimento do ICMS. Cumpra-se o impetrante o determinado a fls. 103. Serve esta de ofício. Cabendo ao impetrante o protocolo. Int.