Justiça anula protesto e cobrança de IPVA de veículo apreendido

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No último dia 13 de Novembro de 2018 a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Franca-SP proferiu uma decisão anulando a cobrança de IPVA e cancelando protesto do débito do IPVA.

 

Na referida Ação discute-se a imposição tributária pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo como decorrência da apreensão do veículo, informando-se a cobrança indevida e a indicação ao protesto.

 

O requerente pleiteou a tutela antecipada para a suspensão/sustação do protesto, para a suspensão da publicidade junto ao cadastro estadual e para a suspensão da exigibilidade tributária com relação ao débito questionado bem como os danos morais pelos prejuízos imateriais advindos da situação que gerou um protesto indevido.

 

Em brilhante decisão, o magistrado acolheu o pedido de antecipação de tutela, pois a princípio verificou a verossimilhança das alegações quanta a cobrança indevida e a indicação de protesto em decorrência da apreensão do veículo, suspendendo imediatamente o protesto em razão do debito indevido bem como suspendeu a cobrança de IPVA.

 

O julgador ainda argumentou que a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça tem firmado entendimento de que a tributação da propriedade de veículo que houver sido apreendido é descabida, pela ausência de posse e domínio, rompendo-se os pressupostos inerentes à propriedade.

 

Assim, o magistrado entendeu pela sustação dos protestos indicados na inicia, impediu a inscrição do nome do requerente no CADIN, ou se já feita que fosse retirada e ainda determinou multa por inadimplemento da decisão.

 

No caso o advogado Augusto Fauvel de Moraes, do Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados demonstrou que tanto a legislação quanto o entendimento jurisprudencial respaldavam os argumentos do contribuinte  para anular a cobrança do IPVA e suspender o protesto indevido pelo suposto debito de IPVA.