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Justiça afasta ICMS ST, ISS e outros da base do PIS e da COFINS

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Após decisão do Supremo Tribunal Federal STF pacificando em definitivo a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, outros impostos também estão sendo excluídos com o mesmo fundamento.

Assim, em recente decisão, a 1ª Vara Federal de Limeira, afastou a exigibilidade dos créditos tributários do PISe COFINS da base de cálculo composta pelo valor do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICMS) e outros impostos de uma empresa fornecedora de equipamentos industriais em São Paulo.

A decisão determinou a mesma conclusão em relação à exclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSL se a empresa estiver no LUCRO PRESUMIDO

 

No caso analisado, o mandado de segurança com pedido liminar, impetrado pelo advogado Augusto Fauvel de Moraes, do Fauvel e Moraes Sociedade Advogados, questionava ato praticado por um delegado da Receita Federal em Limeira que autuou as contribuições financeiras da empresa.

 

Na decisão, o magistrado seguiu entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 240.785/MG, momento em que a corte decidiu pela não inclusão, na base de cálculo do Pis e Cofins, do valor relativo ao ICMS.

“O entendimento teve repercussão geral reconhecida e fixou a tese 69, em que o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e Cofins. Merece a mesma conclusão a exclusão do ICMS-ST (devido por substituição tributária) da base de cálculo de tais contribuições, visto que impedir tal exclusão implicaria em estabelecer tratamento desigual em relação aos contribuintes cujas aquisições se sujeitam à substituição tributária e aqueles que são responsáveis pelo pagamento de seu próprio ICMS”, defende o juiz.

 “De modo que a inclusão, na base de cálculo de tais contribuições, de valores referentes ao quantum tributário suportado a título de ICMS, escaparia do conteúdo semântico dos termos “receita” ou “faturamento”, diz.

 

Posto isto, de rigor que a empresas que adotam como regime de tributação o LUCRO PRESUMIDO, busquem a devida tutela jurisdicional, visando a imediata exclusão do valor do ICMS, ISS, PIS, COFINS, ICMS-ST, este último pago por ocasião de suas compras, na qualidade de contribuinte substituído, e posteriormente embutido no preço das mercadorias que comercializa ao consumidor final bem como de IRPJ e CSLL incidentes sobre ICMS e créditos presumidos de ICMS bem como a restituição dos valores dos últimos 5 anos.