JUSTIÇA REAFIRMA QUE EXCLUSÃO DE ICMS, ICMS ST E ISS É AQUELE DESTACADO NA NOTA FISCAL

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A Justiça Federal de Araraquara-SP entendeu no dia 22/02/2019 que o ICMS, ICMS ST e ISS a serem excluídos da base de cálculo do PIS e COFINS são os valores destacados na Nota Fiscal, deferindo Liminar contra a cobrança indevida dos valores.

 

Tal entendimento derruba a posição equivocada da Receita Federal na solução de consulta interna (Cosit nº 13, de 18 de outubro de 2018) que traz critérios e procedimentos a serem observados para fins de exclusão do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), no regime cumulativo ou não cumulativo. 

 

Com a decisão da 1 Vara Federal em Araraquara, que exerce jurisdição sobre centenas de cidades, incluindo São Carlos-SP, fica excluída a exigência da receita federal de que, ao invés do ICMS , ICMS ST e ISS constante na nota fiscal, deve ser aquele efetivamente apurado e recolhido.

 Isto acarreta um valor menor a ser excluído, mas que agora não poderá ocorrer ante a correta interpretação que os valores devem ser aqueles efetivamente destacados na Nota Fiscal.

 

No caso o advogado Augusto Fauvel de Moraes, do Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados destacou que não basta apenas exigir a exclusão do ICMS, ICMS ST e ISS da base da base de calculo do PIS e COFINS, eis que a RF editou a consulta Cosit n. 13, limitando o alcance da decisão e por isso neste caso novo usou Fauvel explica que usou novos argumentos e que foram aceitos conforme a decisão no sentido de deixar claro que a exclusão deve ter como critério os valores destacados na Nota Fiscal.

 

Abaixo a decisão:

TRF3

Disponibilização:  sexta-feira, 22 de fevereiro de 2019.

 

 

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I - INTERIOR SP E MS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARARAQUARA 1ª VARA DE ARARAQUARA

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº xxxxxxxxxxxxxxx.2019.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara IMPETRANTE: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: AUGUSTO FAUVEL DE MORAES - SP202052IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARARAQUARA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido Liminar impetrado por xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxo Ltda. contra ato praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Araraquara-SP, visando a obter liminar e segurança que lhe permitam: 1. Excluir o ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, entendendo-se por ICMS aquele destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias do estabelecimento; 2. Excluir o ICMS-ST das bases de cálculo do PIS e da COFINS; 3. Excluir o ISS das bases de cálculo do PIS e da COFINS; 4. Excluir o PIS e a COFINS de suas próprias bases de cálculo; 5. Excluir o ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL; 6. Excluir os créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL; E, ao final, obter declaração de seu direito de compensação do indébito. Aduz, em síntese, que ?a inclusão do ICMS, ICMS/ST, PIS e Cofins na base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins é ilegítima e inconstitucional, pois fere o princípio da estrita legalidade previsto no artigo 150, I da CF/88 e 97 do CTN, o artigo 195, I, ?b? da CF/88, que menciona que a seguridade social será financiada por toda a sociedade mediante recursos provenientes das contribuições sociais da empresa, dentre elas a contribuição incidente sobre a receita, e o art. 110 do CTN, porque receita é conceito de direito privado que não pode ser alterado, pois a Constituição Federal o utilizou expressamente para definir competência tributária?. Defende a aplicação aos casos em debate do quanto decidido pelo STF no RE n. 574.706-PR, em que restou assentada a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS. Quanto à exclusão dos créditos presumidos do ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, cita o EREsp n. 1.517.492; já quanto ao entendimento do ICMS a ser excluído como sendo o valor destacado na nota fiscal, e não o que efetivamente recolhido aos cofres públicos, cita o julgamento feito pelo TRF da 4ª Região nos autos de n. 5013847-79.2017.404.7100. Informa que recolhe o PIS e a COFINS pelo regime não cumulativo, e o IRPJ e a CSLL, pelo regime do lucro presumido. Defende a aplicação do entendimento esposado pelo STF no RE n. 574.706-PR mesmo para o período posterior ao advento da Lei n. 12.973/2014. Juntou procuração (14137196), documentos de identificação (14137852 e 14137853), comprovante de recolhimento de custas (14137855) e documentos para instrução da causa (14137856 e ss.).

Do fundamentado: 1. DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar formulado na Inicial para o fim de DETERMINAR que o Fisco não pratique atos tendentes à cobrança de: 1.1. PIS e COFINS em cujas bases de cálculo estejam incluídos o ICMS, o ICMS-ST integrante da receita na qualidade de contribuinte substituída, e o ISS. 1.2. Entendo que o ICMS a ser considerado é aquele destacado na nota fiscal. 1.3. Não há distinção neste provimento jurisdicional em relação aos períodos anterior e posterior à Lei n. 12.973/2014. 1.4. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. 2. ANOTO que a pessoa jurídica vinculada é a União. 3. Notifique-se a autoridade impetrada para que apresente informações no prazo de 10 (dez) dias. 4. Dê-se ciência à Procuradoria da Fazenda Nacional para que, querendo, manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Apresentadas as informações ou decorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista ao MPF. 6. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Araraquara,