A ILEGALIDADE DA RETENÇÃO DE 11% NO SIMPLES

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Primeiramente cumpre destacar que empresas do Simples estão sendo tributadas por tomadores de serviços em 11% direto na fatura pelo tomador (fonte pagadora).

No entanto, em se tratando de empresa do Simples, não há base legal para a permissão da retenção.

 

Em função da especial mecânica de recolhimento de seus tributos no Simples, consolidou o C. STJ, por intermédio da sistemática dos Recursos Repetitivos, art. 543-C, CPC/73, REsp 1112467/DF, entendimento de que as empresas optantes pelo SIMPLES não estão sujeitas à sistemática de retenção de 11% sobre as faturas.

Portanto, enquanto o contribuinte estiver enquadrado pelo SIMPLES, está desonerado da retenção prevista pelo art. 31, Lei 8.212/91, com redação pela Lei 9.711/98.

Ademais, referida matéria está pacificada em nossos tribunais e consta  do rol de dispensa de recorrer da Procuradoria da Fazenda Nacional PGFN, nos termos do Parecer PGFN/CRJ nº 2.122/2011, Ato Declaratório 10/2011:

"nas ações judiciais que discutam a retenção da contribuição para a Seguridade Social pelo tomador do serviço, quando a empresa prestadora e optante pelo SIMPLES, ressalvadas as retenções realizadas a partir do advento da Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, nas atividades enumeradas nos incisos I e VI do § 5º- C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006."

Portanto, de rigor a busca da devida tutela jurisdicional visando a exclusão da retenção indevida de 11% sobre as faturas bem como a compensação dos valores retidos de forma indevida nos últimos 5 anos.