TJ-SP ANULA AUTO DE INFRAÇÃO DE ICMS – NOTA FISCAL INIDÔNEA – CREDITAMENTO

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Primeiramente cumpre destacar que tem aumentado de forma significativa a fiscalização do Fisco do Estado de SP em relação ao creditamento de Notas Fiscais onde as empresas emitentes são declaradas inidôneas.

Nestes casos, o Fisco estadual determina que os efeitos sejam retroativos e Autuam Contribuintes de boa-fé que usaram tais créditos, gerando multas altas e indevidas, tendo em vista que o Contribuinte de boa-fé não pode ser penalizado se a operação ocorreu.

 Cabe ao fisco fiscalizar e impedir a emissão das NF e não transferir ao contribuinte essa responsabilidade.

 

E assim, anulando integralmente Auto de Infração de ICMS contra empresa que se creditou de Notas Fiscais de contribuinte declarada inidôneo, O Tribunal de Justiça de SP decidiu que em casos como o presente, há que ser observado o princípio da boa-fé, não podendo ter eficácia contra terceiros de boa-fé atos jurídicos - como a emissão de notas fiscais por empresa considerada inidônea posteriormente -, pois a estes falta o poder de polícia para fiscalizar todos os contribuintes.

 

Ou seja, proibir o aproveitamento de créditos de ICMS em hipótese de nota fiscal inidônea quando esta, na época da emissão, aparentemente nada tinha de irregular, é infligir obrigação tributária acessória que não cumpria ao terceiro.

 

Se comprovada que a nota fiscal declarada inidônea deu entrada física e efetiva de mercadorias no estabelecimento do contribuinte, tem-se configurada a sua boa-fé, razão mais que suficiente para conferir legitimidade aos créditos de ICMS aproveitados.

 

Portanto, de rigor a anulação dos Autos de Infração lavrados contra contribuintes que de boa-fé se creditam do ICMS com a comprovada concretização da relação comercial.