Justiça exclui verbas da base de cálculo do INSS

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Os primeiros 15 dias de afastamento (auxílio-doença ou acidente), terço constitucional de férias, férias indenizadas, salário-família e valor pago a título de vale transporte não integram a base de cálculo para fins de incidência de contribuição previdenciária. Tais verbas têm caráter indenizatório e não remuneratório. Assim entendeu o Tribunal Regional da 3ª Região que, ao apreciar recurso da Fazenda Nacional, em 9 de abril de 2019, considerou que essas verbas não compõem a base de cálculo do INSS.

Ao precisar o recurso, o desembargador Luiz Alberto de Souza Ribeiro, em juízo monocrático, considerou que há incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de reflexo do aviso prévio no décimo terceiro salário e sobre as faltas abonadas.

Em relação aos primeiros 15 dias de afastamento, o desembargador considerou “que, no período de quinze dias que antecede o benefício previdenciário, o empregado não trabalha, não havendo, portanto, uma remuneração à prestação de serviços”.

Sobre o terço constitucional de férias, aplicou entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça estabelecido no Resp 1230957/RS.

Em relação a férias indenizadas, concluiu pela natureza indenizatória, “porquanto é paga como retribuição pelo não usufruto do direito ao descanso anual”.

Sobre o salário-família, demonstrou que “total desvinculação do labor prestado”, logo se trata de verba nitidamente indenizatória.

No tocante ao valor pago a título de vale transporte, o desembargador explicou que “tal verba, consiste numa indenização aos valores gastos pelos empregados no deslocamento casa-trabalho, afastando o caráter remuneratório. E isso se aplica ao vale transporte pago em pecúnia ou mediante ticket equivalente, posto que a forma de sua entrega ao empregado não afeta a natureza do benefício”.

Em primeiro grau, o juiz federal havia concedido a segurança para afastar a exigibilidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre quinze dias que antecedem a concessão do auxílio-doença e auxílio-acidente, férias indenizadas, terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e reflexos no décimo terceiro salário, vale transporte pago em pecúnia, salário-família e faltas abonadas, determinando-se a compensação dos valores indevidamente recolhidos.

 

Assim, trata-se de excelente precedente para se buscar a economia nos futuros recolhimentos bem como a compensação dos valores pagos nos últimos 5 anos.