JUSTIÇA DECRETA PRESCRIÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL

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Em sentença proferida dia 09 de abril de 2019, a Vara da Fazenda Pública de São Carlos-SP declarou extinta execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição, com fundamento no artigo 924, inciso V do Código de processo civil.

Os autos da lide em questão ficaram paralisados por mais de cinco anos, por inércia do ente público, após o decurso do prazo estabelecido no art. 40 da Lei 8.630/80 (Lei de Execução Fiscal). Neste período, a Fazenda não praticou qualquer ato que instigasse a cobrança do crédito devido, demonstrando total desinteresse no prosseguimento da lide.

Assim, não restou outra alternativa ao Magistrado, senão reconhecer, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista que desde a data da suspensão da execução, a Fazenda Pública não movimentou de nenhuma maneira o processo.

Posto isso, com base no entendimento jurisdicional predominante e na Súmula 314 do STJ, nos casos em que o processo ficar paralisado por mais de cinco anos, a contar do decurso de um ano da determinação de seu arquivamento, a prescrição deve ser reconhecida de ofício, apenas com a ressalva de que deve-se abrir vista à exequente, situação que foi observada na demanda em questão.

O Magistrado citou, ainda, o voto proferido pelo desembargador José Luiz Gavião de Almeida, na apelação 9001328-72.1997.8.26.0014 (citado no Reexame Necessário nº 9001179-13.1996.8.26.0014 - voto 28.697- Relator Antônio Carlos Malheiros) como forma de evidenciar a decisão. Por fim, delimitou o trânsito em julgado assim que a Fazenda se der por intimada, caso manifeste sua desistência ao direito de recorrer.

Para o advogado Augusto Fauvel de Moraes, mostra-se necessária a verificação, por parte dos contribuintes executados, acerca do prazo em que a Fazenda permanece inerte na busca da satisfação do crédito tributário, sendo a prescrição, conforme demonstrado acima, hipótese de extinção da execução fiscal.