A ECONOMIA COM A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS COFINS

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Primeiramente cumpre destacar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário RE 574706, com repercussão geral reconhecida decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins e recentemente foi anunciada pauta de julgamento para embargos visando a modulação.

Entre os fundamentos debatidos há anos, prevaleceu o entendimento que o ICMS não é receita própria do contribuinte e não integra o seu patrimônio, ou seja, o valor do ICMS só configura um ingresso de dinheiro, nunca receita da empresa eis que é um imposto que se destina ao Erário Estadual.

Além da possibilidade de os contribuintes buscarem a tutela jurisdicional visando a imediata exclusão  e significativa economia do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS bem como a compensação dos valores recolhidos nos últimos 5 anos, tivemos também outros reflexos com o precedente que podem ser aproveitados pelos contribuintes.

Situações muito similares à discussão também poderão ser buscadas tais como Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins, Exclusão do ICMS e ISS  da base de cálculo da CPRB, Exclusão do ICMS/ST da base de cálculo do PIS e da Cofins, ICMS não integra base do IRPJ e da CSLL das empresas que optaram pelo lucro presumido, Exclusão do PIS e Cofins da sua própria base, Exclusão do PIS e Cofins da base de cálculo da CPRB.

Assim, resta ao contribuinte buscar a devida tutela jurisdicional para excluir do próximo mês os valores indevidos da base de cálculo gerando imediata economia bem como restituir/compensar os últimos 5 anos pagos de forma indevida, evitando assim eventual perda do direito pela modulação dos efeitos da decisão.