Sexta, 26 Junho 2020 15:32

TJSP REDUZ TAXA DA CETESB

Em recente decisão proferida pela 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do E. TJSP, restou provido o Recurso de Apelação interposto pela empresa em Ação contra a Cetesb - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, em que se pleiteou fosse declarada indevida a aplicação da metodologia de cálculo dos preços de análise de licenciamento ambiental implantada pelo Decreto n° 62.973/2017.

 

No caso em apreço argumentou o advogado Augusto Fauvel de Moraes que o valor calculado utilizando os critérios implantados pelo Decreto n° 62.973/2017 eram exorbitantes se comparados com as taxas calculadas a partir dos critérios anteriores, estabelecidos pela Lei Estadual nº 997/76, regulamentada pelos Decretos Estaduais nº 8.468/79 e nº 47.397/02.

 

Referida diferença exorbitante está ligada ao fato de que o Decreto 62.973/2017, ao reproduzir a Decisão de Diretoria 315/2015/C, alterou a definição da "área integral da fonte de poluição" da base de cálculo do preço do licenciamento ambiental, para nela incluir a área total do imóvel poluidor, em lugar de considerar, apenas, a área construída ou ocupada pela atividade a ser licenciada.

 

O Decreto nº 47.397/02 deu nova redação ao Título V (Das licenças) do Decreto 8.468/76, alterando, nos artigos 72 e seguintes, que dispõe sobre a forma de cálculo do preço para expedição das licenças.

 

O Decreto manteve a “área integral da fonte de poluição” como um dos fatores para o cálculo do preço para expedição de licenças, no entanto, deixou de defini-la, tal como fazia o artigo 74, parágrafo único, do texto original.

 

Diante da lacuna, a CETESB, órgão responsável pelo licenciamento ambiental no Estado, continuou utilizando a definição da redação anterior do Decreto, até a Decisão de Diretoria nº 315/2015/C, da CETESB, que deu nova definição à “área integral” para cálculo do preço de licenciamento.

 

Posteriormente, o Decreto Estadual 62.973/17 alterou a redação do art. 73-C, §2º, da Lei Estadual 997/76, que passou a ser idêntica à Decisão de Diretoria acima citada.

 

A nova definição da "área integral de fonte de poluição" é imprecisa e permitiu que o órgão ambiental passasse a incluir, nela, a área total do imóvel onde se dará a atividade objeto do licenciamento, e não, apenas, a área de construção ou de terreno ocupada pelo empreendimento ou atividade poluidora critério anterior adotado pela Cetesb.

Esse aumento no fator de cálculo do preço do licenciamento gerou o valor exorbitante exigido da empresa - o que não se mostra razoável, pois inclui, no cálculo, área desvinculada do empreendimento que se quer licenciar.

 

Nesse sentido há vários precedentes do TJSP que consideram ilegal e abusiva a aplicação da Decisão de Diretoria nº 315/2015/C da CETESB e estenderam tal interpretação ao Decreto Estadual 62.973/17, que reproduz o texto de tal Decisão.

 

Desta forma, em razão das cobranças abusivas e altos valores para Taxa de Licenciamento da Cetesb em SP é  cabível a postulação de medidas judicias em tais hipóteses, já que se trata de insurgência contra norma legal de efeitos concretos, bem como ofensa a direito líquido e certo e a ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade, visando a redução dos valores cobrados bem como restituição de eventuais valores pagos de forma indevida.

Segunda, 22 Junho 2020 01:57

Regularize Seus Débitos Fiscais

TRANSAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS NA PANDEMIA

 

Primeiramente cumpre destacar que foi editada a Portaria 14402 de 16/06/2020 com a finalidade de estabelecer as condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19).

Tal medida proporciona ao contribuinte regularizar seus débitos fiscais junto a União ante a situação transitória de crise econômico-financeira dos devedores inscritos em dívida ativa da União, em função os efeitos do coronavírus (COVID-19).

Seguindo critérios definidos na Portaria, a PFN irá observar a capacidade de pagamento dos devedores inscritos e para os fins da transação excepcional e classificar cada contribuinte em itens denominados A, B, C, D e E.

Serão objeto da transação fiscal todos os créditos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor atualizado a ser objeto da negociação for igual ou inferior a R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais).

Assim, havendo interesse do contribuinte da transação Fiscal, deverá o Contribuinte no período de 1º de julho a 29 de dezembro de 2020, prestar as informações necessárias à consolidação da proposta de transação por adesão formulada pela PGFN, exclusivamente pelo portal REGULARIZE ficando condicionada ao pagamento de todas as parcelas da entrada e, cumulativamente, à prestação das informações previstas.

Muito se discute atualmente sobre a responsabilização tributária dos sócios na execução fiscal pela simples demonstração pela Fazenda Pública da inadimplência da empresa executada, tal discussão deve ser levada a uma profundidade de estudo calcada na literalidade do art. 135, III do CTN.

Assim não basta a simples alegação da Fazenda Pública de inadimplência da empresa executada com a tentativa de se configurar um suposto encerramento irregular calcada na ausência de faturamento há pelo menos 12 meses.

 

É extremamente necessário para o redirecionamento da execução aos sócios, que seja comprovado pela Fazenda Pública os requisitos legalmente exigidos para a medida, ou qualquer demonstração inequívoca de que a empresa executada tenha realmente encerrado irregularmente suas atividades.

 

Cumpre, portanto, a Fazenda Pública comprovar documentalmente e ainda requerer diligências de constatação que demonstrem cabalmente que a empresa executada foi encerrada irregularmente.

 

O simples fato de existirem débitos fiscais em aberto e a ausência de faturamento em dado período, por si só, não acarreta diretamente a responsabilização dos sócios, nos termos da Súmula 430 do C. STJ.

 

Portanto, inexistindo a comprovação inequívoca de elementos hábeis a autorizar a excepcional medida de desconsideração da pessoa jurídica, como também a comprovação de que a empresa teria efetivamente encerrado irregularmente suas atividades ou de terem os sócios agido com excesso de poderes ou infringido à lei, contrato social ou estatuto, não há como se determinar a responsabilização tributária dos sócios. 

 

 

Posto isto,  verificamos que é inviável a responsabilização tributária dos sócios da empresa em Execução Fiscal, em razão de inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade, haja vista que para o redirecionamento da execução necessário que estejam preenchidos os requisitos legalmente exigidos para configuração do encerramento irregular ou ação ilegal dos sócios.  

A prestação de contas para fiscalização de pensão alimentícia se torna passível de ser determinada, considerando que a guarda unilateral do filho obriga o outro genitor a supervisionar os interesses do menor. Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ, em julgamento proferido nos autos do REsp 1.814.639/RS, tratando-se, pois, de inovação na jurisprudência superior.

No caso em comento, o pai da criança cumpre com o pagamento de pensão alimentícia em torno de 30 salários mínimos mensais. Reputando que o menor possui necessidades especiais e, apesar desses fatos, estuda em escola pública, imprópria para seu pleno desenvolvimento, por não suprir com sua individualidade, o genitor solicitou fossem prestadas contas por parte da mãe, a fim de justificar os gastos com o filho em comum, ou seja, se o valor pago à título de alimentos, estavam, de fato, sendo revertidos em favor do menor.

Em análise da situação exposta, o ministro Moura Ribeiro esclareceu que “o pai sempre será parte legítima para solicitar prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em questões que, direta ou indiretamente, afetem a saúde física e psicológica, e a educação de seus filhos". Seguido pelo ministro Marco Aurélio Bellizze, este complementou que “o pai tem o direito de saber se o filho está tendo o devido atendimento”. Por sua vez, a ministra Nancy Andrighi salientou que os fatos dos autos levavam à conclusão de que os valores de pensionamento não estavam sendo devidamente aproveitados pelo menor.

Sendo assim, por maioria de votos, ao Recurso Especial foi dado parcial provimento, obrigando a genitora a discriminar e documentar o modo como utiliza os valores recebidos em nome do filho, demonstrando e efetiva prestação de contas requerida pelo genitor. Tal decisão pode ser capaz de abrir precedentes a casos semelhantes, já que há inúmeras situações em que ocorre o desconhecimento e, até mesmo desvirtuamento do proveito efetivamente revertido da pensão alimentícia.

 

Desta forma, havendo o novo precedente do STJ, será possível solicitar prestação de contas acerca dos valores pagos a titulo de alimentos com a finalidade de se apurar e justificar efetivamente os gastos e comprovar a adequada destinação.

A pandemia do novo coronavírus fez com que as escolas fechassem as portas e mandassem os alunos para casa, alguns para ter aulas e atividades a distância, outros para as férias que tirariam só em julho. A crise na saúde também reduziu a renda de muitos pais e levou alguns ao desemprego.

 

É de suma importância neste momento então realizar a renegociação de contratos entre escolas e alunos, porém, até o momento, a legislação não obriga as escolas a concederem descontos nas mensalidades. Há projetos em discussão no Congresso Nacional e em assembleias estaduais que tentam o abatimento na cobrança por conta da pandemia.

 

É preciso ter sensibilidade na renegociação do contrato estudantil para que não ocorra a transferência de aluno para outras instituições de ensino que tendem a flexibilizar esse contrato.

 

O desconto na mensalidade é possível quando a instituição define que fará aulas online, que via de regra possui custos mais baixos para sua manutenção, ou até mesmo quando a instituições definem a suspensão das atividades de modo integral.

 

Outrossim, cada caso deve ser estudado e analisado para encontrar a melhor solução para ambas as partes, é possível que o consumidor questione a manutenção da cobrança de valores em razão do serviço estar sendo prestado de modo online ou suspenso, haja vista que a instituição de ensino ao definir o valor da mensalidade agrega os custos operacionais de seu funcionamento, deste modo, é possível solicitar uma revisão contratual.

 

É possível pleitear também o desconto  na mensalidade caso a escola não mande atividades durante a quarentena, não informe que antecipou as férias e quando irá repor ou não ofereça aulas online, neste caso será considerado que houve redução nos serviços contratados.

 

Ademais, insta salientar que o Procon de São Paulo publicou no dia 07/05/2020, diretrizes para que as instituições de ensino particulares ofereçam algum desconto na mensalidade durante a pandemia do coronavríus (COVID-19), com o intuito de manter o equilibro contratual, visando evitar a onerosidade excessiva, observando a boa-fé, razoabilidade e harmonia nas relações contratuais.

 

Neste sentido a SIEEESP, sindicato que representa as instituições de ensino particulares no estado, está orientando a negociação junto com as famílias que estão tendo dificuldade econômica.

 

Deste modo, em decorrência do cenário caótico e incertezas econômicas é preciso ter sensibilidade para com o outro durante a renegociação contratual e entender que o mercado sofreu uma drástica mudança e que as circunstâncias fogem do controle de ambas as partes, sendo assim, a conciliação deve ser aplicada em cada caso específico, para que os envolvidos encontrem o novo equilíbrio contratual e a relação de consumo não sofra maiores danos colaterais.

Sábado, 16 Mai 2020 17:09

Liminar Elektro

Prezados leitores.

 

 

A pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19) é uma crise sanitária sem remédio específico ou vacina, portanto, a medida mais eficaz para combatê-lo é a prevenção e o isolamento social, do qual acabou refletindo na economia do nosso país.

 

Deste modo, o governo federal adotou diversas medidas para o enfrentar essa crise de modo menos doloroso, em pouco tempo os nossos governantes promulgaram leis, editaram medidas provisórias e abriram linhas de créditos emergenciais para os estados e municípios, algumas dessas medidas são bem conhecidas, atingindo a esfera trabalhista com o intuito de preservar os empregos dos colaboradores da iniciativa privada e na área tributária houve a prorrogação do pagamento de alguns tributos e em certos casos  ocorreu até mesmo a suspensão deste pagamento por tempo certo e determinado.

 

No entanto, desde o início do surto de COVID-19, as relações comercias no Brasil também sofreram um grande impacto, de acordo com o estudo realizado pela CIELO, houve uma queda de -30,1% no faturamento da área varejista e redução de -17,6% no setor de bens não duráveis, dentre outros.        

(Fonte: https://www.cielo.com.br/boletim-cielo-varejo)

 

Destarte, em decorrência destas abruptas reduções no faturamento das empresas, as relações comerciais sofreram significativos prejuízos em ambos os lados.  Sendo assim, os contratos realizados (ex.: prestação de serviço, reserva de demanda ou entrega futura) que no passado estavam equilibrados, já não possuem a mesma estabilidade, alguns contratos ainda dispõem clausulas específicas determinando certas situações caso aconteça algum evento de força maior ou caso fortuito, outros não.

 

Portanto, em razão deste desequilíbrio, o interessado poderá buscar através do judiciário a necessária estabilidade contratual, para que o compromisso firmado tenha o mesmo ônus e bônus para ambas as partes.

 

Neste sentido, buscando a equiparação contratual os advogados Augusto Fauvel de Moraes e Renan Cezar Lobato, do escritório Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados, conseguiram recentemente em sede de liminar a suspensão da obrigação contratual de aquisição de volume mínimo de energia de uma grande empresa consumidora, obrigando a concessionária de energia elétrica emitir as faturas conforme o montante realmente consumido e não conforme a reserva de demanda contratada incialmente.

 

 

 

A decisão acima foi essencial para que em tempos de pandemia o empreendedor consiga preservar os empregos de seus colaboradores e com isso consiga elaborar um planejamento financeiro eficiente, minimizando assim os danos sofridos, objetivando a retomada de sua atividade assim que possível.

Primeiramente cumpre destacar que inúmeros contribuintes em razão do elevado volume de consumo e necessidade de continuidade da produção necessitam de muita energia elétrica, para assegurar o consumo sem riscos de interrupção, fazem a contratação com as concessionárias de energia elétrica de uma reserva de potência fixa chamada, denominada demanda contratada.

Desta forma, podemos conceituar a Demanda contratada como uma quantidade de energia disponibilizada pela concessionária ao contratante onde o contribuinte paga para a concessionária de energia elétrica um preço e o pagamento é feito independentemente da utilização efetiva da energia colocada à disposição. Vale dizer, a mera disponibilização da energia elétrica, mesmo que não seja efetivamente utilizada, gera o dever da empresa de pagar à concessionária.

Ocorre que os Estados vinham cobrando o ICMS sobre a demanda contratada, sem verificar se havia sido efetivamente consumida ou não, o que gerava enormes questionamentos na justiça, pois o ICMS só deve incidir sobre energia efetivamente consumida e não sobre a contratada e não usada. Em SP, após inúmeras derrotas no judiciário, o Estado de São Paulo, sancionou a Lei 16.886 de 2018, alterando o artigo 4º da Lei nº 6.374/1989, referente ao ICMS cobrado no Estado, mas não autorizou a restituição dos valores.

Autorizando de forma expressa a devolução e impossibilidade da cobrança, o pleno do Supremo Tribunal Federal STF, em 27/04/2020, decidiu em repercussão geral que a demanda de energia elétrica contratada e não utilizada não deve ser incluída na base de cálculo do ICMS.

Foi fixada a seguinte tese de repercussão gera no STF, que deverá ser seguida por todo o Judiciário do país: “a demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor” que autoriza a exclusão bem como devolução de valores pagos de ICMS nos últimos 5 anos cobrados de forma indevida sobre a demanda contratada e não utilizada.

Prezados leitores.

 

Estamos enfrentando uma crise sem precedentes históricos, que afeta o mercado e a economia global tanto pelo lado da oferta quanto da demanda, a crise tem afetado com igual contundência mercados emergentes e economia centrais. Neste sentido, com o objetivo de manter os interessados atualizados com as principais novidades tributárias em face da pandemia que assola nosso país, seguem abaixo as principais inovações pertinentes a esta área tão complexa.

 

 

1. Prorrogação do Simples Nacional (Federal, Estadual e Municipal)

 

Primeiramente, vamos abordar a publicação da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 154 de 03 de abril de 2020, apresentando a prorrogação dos prazos do Simples Nacional dos tributos federais, tributos estaduais e municipais, conforme observa-se no quadro abaixo;

 

 

Simples Nacional - Tributos Federais

IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, INSS (patronal) e IPI

Competência

Vencimentos Originais

Novos Vencimentos

Março -2020

20/04/2020

20/10/2020

Abril - 2020

20/05/2020

20/11/2020

Maio - 20/20

20/06/2020

21/12/2020

 

 

 

Simples Nacional - ICMS - ISS

Competência

Vencimentos Originais

Novos Vencimentos

Março - 2020

20/04/2020

20/07/2020

Abril - 2020

20/05/2020

20/08/2020

Maio - 2020

20/06/2020

21/09/2020

 

 

 

2. Prorrogação do INSS, PIS e COFINS

 

A portaria 139 de 03 de abril de 2020 prorrogou o pagamento do INSS apenas da categoria PATRONAL, bem como do INSS Contribuinte Individual e INSS Empregado Doméstico, conforme o quadro a seguir;

 

 

Prorrogação do INSS - Portaria 139/2020
INSS Competência INSS Pagamento INSS

INSS Competência

INSS Pagamento

INSS Alterado

Janeiro - 2020

20/02/2020

Não há.

Fevereiro - 2020

20/03/2020

Não há.

Março - 2020

20/04/2020

20/08/2020

Abril – 2020

20/05/2020

20/10/2020

     

 

No tocante a prorrogação do PIS e COFINS, tributos dos quais possuem diversas fundamentações, como por exemplo a lei nº 9.718/98, lei nº 10.833/2003 e lei nº 10.637/2002, dentre outras.

 

 

 

 

A portaria nº 139 apontada, disciplinou do seguinte modo:

 

Art. 2º Os prazos de recolhimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS de que tratam o art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, o art. 10 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o art. 11 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativas às competências março e abril de 2020, ficam postergadas para os prazos de vencimento dessas contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente.

 

Deste modo, para ficar mais claro, vejamos o quadro abaixo;

 

Prorrogação do PIS e COFINS - Portaria 139/2020

Competência

Pagamento

Alterado

Janeiro - 2020

25/02/2020

Não há.

Fevereiro - 2020

25/03/2020

Não há.

Março - 2020

25/04/2020

25/08/2020

Abril - 2020

25/05/2020

25/10/2020

 

 

 

 

3. Prorrogação da CSLL, IRPJ e IPI

 

É de suma importância destacar que a Portaria nº 139 não faz menção a outros tributos federais devidos pelas empresas como, por exemplo, o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), bem como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), dos regimes de Apuração do Lucro Presumido e Lucro Real, entretanto, a referida dilação de pagamento poderá ser pleiteada através da via judicial em sede de liminar.

 

O escritório Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados conseguiu recentemente em sede de liminar a prorrogação dos referidos tributos, incluindo os respectivos tributos da CSLL, IRPJ e IPI, conforme se observa;

 

 

 

 

Deste modo, o contribuinte independente da ausência de instrução normativa, medida provisória ou portaria, buscou a segurança necessária através do nosso ordenamento jurídico para evitar maior lesão em suas finanças.

 

 

4. Redução do Sistema S

 

A Medida Provisória nº 932/2020 de 31 de março de 2020 reduziu as contribuições ao sistema S, excepcionalmente, até 30 de junho de 2020 do seguinte modo:

 

à Sescoop: 1,25%

à Sesi, Sesc e Sest: 0,75%

à Senac, Senai e Senat: 0,5%

à Senar: 1,25% sobre a folha de pagamento.

 

5. CONCLUSÃO

 

Desta forma, em razão dos benefícios tributários citados acima o contribuinte poderá criar um planejamento financeiro eficiente para enfrentar a pandemia, sem qualquer risco a sua atividade empresarial, em decorrência da suspensão de pagamento dos tributos e em alguns casos as reduções das alíquotas da base de cálculo.

 

Ademais, a pandemia além de causar graves efeitos na economia e atingir diretamente as relações de consumo, o novo coronavírus (COVID-19) também tem consequências jurídicas, afetando as relações tributárias, cíveis, comerciais e trabalhistas.

 

Deste modo, o governo brasileiro tem adotado diversas medidas para o enfrentamento dessa crise: promulgando leis, editando medidas provisórias, abrindo linhas de crédito emergencial e repassando verbas para estados e municípios.

 

Por isso, conhecer cada uma dessas medidas, dentre as supracitadas, poderá ser de grande utilidade para a empresa especialmente quanto a escolha e adoção da melhor estratégia para o gerenciamento da crise, minimizando assim os danos sofridos e se preparando na retomada da atividade.

Caros leitores.

 

O avanço da pandemia causada pelo coronavírus trouxe consigo uma crise econômica em escala global, a maioria dos países tem adotado medidas de isolamento social e paralisação das atividades não essenciais, a estratégia têm se mostrado eficiente contra a pandemia mas tem grandes custos financeiros.

 

De acordo com os dados divulgados pela Conferência da ONU, a organização aponta uma possível perda de US$ 2 trilhões para a economia global devida à paralisia econômica causa pelo COVID-19.

 

Os impactos da pandemia em nosso país são devastadores, os principais sintomas da paralisação são; Queda da demanda de produtos, interrupção da produção, dificuldade em conseguir insumos e matérias-primas e principalmente dificuldade para suportar despesas rotineiras, entre elas a folha de pagamento de funcionários de uma empresa.

 

No âmbito da esfera Trabalhista abordaremos algumas medidas pertinentes ao tema, da quais visam a preservação dos empregados e respectivamente sua saúde.

 

É importante ressaltar que o afastamento do funcionário em razão do isolamento ou quarentena, de acordo com a Lei nº 13.979/20, deve ser considerada como falta justificada, não podendo ser descontado dos vencimentos do colaborador.

 

Neste sentido, para o enfrentar essa pandemia e preservar os empregos dos cidadãos, o governo brasileiro promulgou diversas Medidas Provisórias em favor dos trabalhadores e dos empregadores.

 

à Medida Provisória nº 927/20 - Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.

 

Autoriza os empregadores a adotarem as seguintes medidas; Teletrabalho; Antecipação de férias individuais; Concessão de férias coletivas; Aproveitamento e a antecipação de feriados; Banco de Horas; Suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho e diferimento do recolhimento do FGTS.

 

 

à Medida Provisória nº 936/20 - Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.

 

Permite a adoção das seguintes medidas trabalhistas adicionais; Redução proporcional da jornada de trabalho e de salário e a suspensão temporário do contrato de trabalho.

 

 

Salienta-se que a redução proporcional da jornada de trabalho e salário, deverá obedecer certas regras;

 

- Prazo máximo de 90 dias, durante o estado de calamidade;

- Acordo individual escrito com antecedência mínima de 2 dias;

- Preservação do valor salário-hora de trabalho;

- Reestabelecimento do contrato: (I) na data da cessação do estado de calamidade; (II) na data prevista no acordo; (III) na data informada pelo empregador, em caso de antecipação;

- Garantia provisória do emprego durante o período de suspensão e após o reestabelecimento da jornada pelo mesmo período;

- Redução:

 

 

Redução

Faixa

Valor do benefício emergencial de preservação do emprego e renda

25%

25% do seguro desemprego

50%

50% do seguro desemprego

75%

75% do seguro desemprego

 

 

 No entanto, caso o empregador opte por suspender os contratos de trabalho de seus colaboradores, deverá obedecer às seguintes determinações;

 

- Prazo máximo 60 dias;

- Acordo individual escrito com no mínimo 2 dias de antecedência;

- Manutenção dos benefícios fornecedidos pelo empregor;

- O empregado não pode permanecer trabalhando para o empregdor;

- Garantia provisória do empregado durante o período de suspensão e após o reestabelecimento da jornada pelo mesmo período;

- Reestabelecimento do contrato: (I) na data da cessão do estado de calamidade, (II), na data prevista do acordo, (III) na data informada pelo empregador, em casao de antecipação. 

 

Tipos de suspensão de acordo com a receita da empresa

Receita bruta anual.

Ajuda compensatória mensal paga pelo empregador

Valor do Benefício Emergencial de Preserv. do Emprego e da Renda

Até R$ 4,8 milhões

Não obrigatória.

100% do seguro desemprego

Acima de R$ 4,8 milhões

Obrigatório 30% do salário do empregado

70% do seguro desemprego

 

 

à Demissão do Funcionário

 

Caso nenhuma das medidas supracitadas seja suficiente para manter o posto de trabalho, nada impede a demissão do funcionário. Neste caso a rescisão procederá da seguinte forma, será sem justa causa, com pagamento de aviso prévio, saldo de salário, férias vencidas e proporcionais, 13º proporcional e multa de 40% do FGTS.

 

 

 

 

 

à Auxílio Emergencial

 

O Auxílio Emergencial é um benefício financeiro concedido pelo Governo Federal destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados, e tem por objetivo fornecer proteção emergencial no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do Coronavírus - COVID 19.

 

Poderá solicitar o benefício a pessoa maior de dezoito anos que atenda a todos os seguintes requisitos:

 

Esteja desempregado ou exerça atividade na condição de:

- Microempreendedores individuais (MEI); 

- Contribuinte individual da Previdência Social;

- Trabalhador Informal.

 

Pertença à família cuja renda mensal por pessoa não ultrapasse meio salário mínimo (R$ 522,50), ou cuja renda familiar total seja de até 3 (três) salários mínimos (R$ 3.135,00).

 

Não tem direito ao Auxílio Emergencial a pessoa que;

- Tenha emprego formal ativo;

- Pertença à família com renda superior a três salários mínimos (R$ 3.135,00) ou cuja      renda mensal por pessoa maior que meio salário mínimo (R$ 522,50);

- Está recebendo Seguro Desemprego;

- Estiver recebendo benefícios previdenciários, assistenciais ou benefício de transferência de renda federal, com exceção do Bolsa Família;

- Recebeu rendimentos tributáveis acima do teto de R$ 28.559.70 em 2018, de acordo com declaração do Imposto de Renda.

 

Como receber o Auxílio Emergencial

 

O contribuinte desde que atenda às regras do Auxílio, quem já está cadastrado no Cadastro Único (CadÚnico), ou recebe o benefício Bolsa Família, receberá o auxílio automaticamente, sem precisar se cadastrar.

 

As pessoas que não estão cadastradas no Cadastro Único, mas que têm direito ao Auxílio, poderão se cadastrar no aplicativo ou site do Auxílio Emergencial.

 

O cadastro será analisado e o resultado da solicitação poderá ser acompanhado pelo próprio aplicativo Auxílio Emergencial.

 

Assim que o cadastro for confirmado e se o usuário não possuir conta na CAIXA ou Banco do Brasil, será gerado um código que deverá ser utilizado para acesso a sua Conta Poupança Social pelo aplicativo Caixa TEM.

 

Passo a passo para fazer o cadastro pelo site;

 

1 - Acesse o site auxilio.caixa.gov.br/ e clique em "Realize sua solicitação".

 

2 - O site mostrará todos os critérios para pedir o auxílio (conforme informações citadas acima).

3 - Irá aparecer duas caixinhas para declarar que você se enquadra nos requisitos e para autorizar o uso de seus dados, será necessário clicar nos respectivos campos e depois clique em "tenho os requisitos, quero continuar".

 

 

4 - Preencha os seus dados (nome, CPF, data de nascimento e nome da mãe). Clique na opção ao lado de "não sou um robô" e depois em "continuar".

 

5 – Após cumprir a quarta etapa você receberá um código de verificação, informe seu número de celular e a operadora. Clique em "continuar".

 

6 - Após receber o código de verificação via mensagem de texto no seu celular, insira o mesmo, no campo "código recebido" e clique em "continuar".

 

7 - Agora será necessário completar o cadastro com mais informações pessoais, como quanto costumava ganhar por mês, em média, antes da crise do coronavírus, qual sua ocupação e a cidade e o estado de residência. Clique em "continuar".

 

8 – Será necessário informar quantas pessoas moram na sua residência, e informe quantas possuem CPF. Depois, adicione dados sobre todas elas, é preciso informar relação de parentesco, CPF e data de nascimento de cada uma.

 

9 - Escolha se deseja receber o auxílio em uma conta bancária que você já tem ou se prefere abrir uma poupança digital na Caixa.

 

10 – No caso de escolher abrir uma poupança digital, será necessário informar também o RG ou número da Carteira Nacional de Habilitação.

 

11 – Você deverá verificar se todas as informações fornecidas, mostradas no campo “resumo”, estão corretas. Assinale a opção disponível ao final do resumo, para declarar seu consentimento para o uso dos dados pessoais para abertura de uma poupança digital para recebimento do auxílio (caso seja a opção escolhida) e clique em "concluir sua solicitação".

 

12 – Por fim, aparecerá uma mensagem dizendo que o cadastro foi realizado com sucesso, agora você deve aguardar que o governo analise o pedido.

 

 

Destarte, em razão das medidas provisórias supracitadas o empregador poderá preservar o emprego de seu colaborador para enfrentar a crise sem qualquer perigo à sua atividade empresarial. O governo também destinou grande parte de sua verba para auxiliar as pessoas que estão desempregadas, trabalham informalmente ou aquelas que estão em situação de risco hipossuficiência.  

 

 

Assim sendo, é necessário conhecer as medidas provisórias supracitadas, bem como o auxílio emergencial para que as pessoas consigam vencer essa pandemia de modo célere e eficiente, através do isolamento social e de modo menos impactante na economia de nosso país.

Em processo judicial que tramitou perante a 4ª Vara Cível de São Carlos/SP, foi reconhecido o direito de paciente da Unimed São Carlos-SP de perceber como parte de seu tratamento, incluindo no plano de saúde por ela contratado, o tratamento por meio de Bomba de Insulina e seus insumos à título para Diabetes Mellitus Tipo I.

           Ainda que a paciente tenha contratado o plano de saúde da Unimed São Carlos com o objetivo principal de tratar sua doença crônica, quando restou comprovado por meio de acompanhamento médico que, no caso, o uso da Bomba de Infusão Contínua de Insulina seria o mais eficaz para manutenção de sua saúde e sua vida, a operadora negou o fornecimento, alegando que o plano contratado não cobria tal dispositivo e fugia de sua alçada.

           Diante da negativa da Unimed São Carlos, a paciente ajuizou demanda por intermédio de sua advogada, Michelle de Carvalho Casale Fauvel, do escritório Fauvel e Moraes Advogados, qual alegou e demonstrou a abusividade e a ilegalidade na conduta da empresa ao negar tratamento para o qual foi contratada e para o qual houve prescrição médica. Em sentença proferida em 23/03/2020, a juíza reconheceu o direito da paciente e a obrigação da Unimed São Carlos de fornecer tanto a Bomba de Infusão Contínua de Insulina quanto os insumos a ela inerentes, sob pena de multa pelo descumprimento.

           É também neste sentido as decisões majoritárias de nossos Tribunais não apenas quanto ao fornecimento de tratamento, mas também em casos de recusa de atendimentos, internações e cirurgias injustificados, declarando a abusividade das operadoras de planos de saúde e obrigando-as a fornecer o que paciente necessita para preservar sua saúde, podendo, ainda, haver indenização por danos morais. Trata-se de precedentes do Superior Tribunal de Justiça – STJ, conforme restou incontroverso ao proferir os julgamentos dos recursos AgInt no AREsp 1388308 PR 2018/0282615-0 e do AgRg no AREsp 718.634, dentre outros.

           Em suma, o direito dos pacientes bem como a obrigação das operadoras de planos de saúde, como a Unimed São Carlos, são amplamente reconhecidos em nossos Tribunais e podem ser assegurados pela via judicial.