No último dia 11 de outubro de 2018 a 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos proferiu decisão isentando ICMS na importação de medicamento. 

O magistrado entendeu pela isenção do tributo nesse caso, pois houve comprovação da necessidade do medicamento e a pretensão da autora é guarnecida pelo entendimento jurisprudencial tendo em vista que no Estado de SP não há após a EC/33/01 regulamentação da cobrança de ICMS. 

Dessa forma, acolheu o precedente invocado e concedeu a liminar na forma requerida para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de condicionar a liberação do medicamento importado pela impetrante ao recolhimento do ICMS. 

No caso o advogado Augusto Fauvel de Moraes, do Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados demonstrou que a isenção era devida por se tratar da necessidade do medicamento e por este ser o entendimento jurisprudencial pacificado, inclusive com decisão do STF em repercussão geral.

  

Abaixo íntegra da decisão:

 

Processo xxxxxxx.2018.8.26.0224 - Mandado de Segurança - Suspensão da Exigibilidade - xxxxxx - Chefe do Posto Fiscal Avançado 10 da Secretaria da Fazenda Estadual Pfc-10 Guarulhos - Sp - Vistos. Houve comprovação da necessidade do medicamento, ademais a pretensão da autora é guarnecida pelo seguinte precedente jurisprudencial: MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. Impetrante portador de câncer. Operação de importação de medicamento para uso próprio. Contribuinte não habitual. Não incidência. O Supremo Tribunal Federal decidiu que a incidência de ICMS para operações de importação tendo como destinatário contribuinte não habitual do tributo exige legislação infraconstitucional instituidora editada posteriormente à EC n.º 33/01 e à Lei Complementar Federal n.º 114/02. Anterioridade a Lei Estadual n.º 11.001/01 e do Convênio ICMS Nº 18/1995. Inaptidão da norma local para respaldar a nova hipótese de incidência, por ora. Autorização para o desembaraço aduaneiro que não pode ser condicionada ao recolhimento de ICMS, nos termos da Súmula n 323, do STF. Concessão parcial do writ. Inconformismo de ambas as partes. Sentença reformada em parte. Recursos conhecidos, provido o do impetrante e não providos os demais.? (Apelação nº 1042527-35.2015.8.26.0224 2ª Câmara de Direito Público TJ/SP Rela. Desa. Vera Angrisani DJE 26.07.2016). Assim, acolho o precedente invocado e concedo a liminar na forma requerida para determinar que a autoridade impetrada se abstenha, durante o trâmite deste processo, de condicionar a liberação do medicamento importado pela impetrante ao recolhimento do ICMS. Cumpra-se o impetrante o determinado a fls. 103. Serve esta de ofício. Cabendo ao impetrante o protocolo. Int.

No último dia 01 de outubro de 2018 O Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília proferiu uma decisão liberando mercadoria retida por suposto erro de classificação fiscal. 

O agravante argumentou que entendimento jurisprudencial é firme no sentido de não admitir a retenção de mercadorias em razão de erro na classificação fiscal do produto. 

Afirmou também que vem arcando com despesas altíssimas de armazenagem, além de ficar impedida de comercializar as mercadorias objeto de discussão nestes autos. 

Na decisão o relator entendeu que: “Com efeito, esta Corte vem se orientando no sentido de que a liberação da mercadoria não pode ficar condicionada ao cumprimento de determinações e penalidades decorrentes de reclassificação fiscal objeto de discussão administrativa”. 

Assim, ele deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal, determinando a liberação das mercadorias da agravante e continuidade do desembaraço, visto que mesmo que constado eventual erro de classificação, o mesmo não enseja pena de perdimento. 

No caso o advogado Augusto Fauvel de Moraes, do Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados demonstrou que o entendimento jurisprudencial era pacífico quando a liberação nesse caso específico, pois o regulamento aduaneiro prevê punição especifica de multa de cobrança da diferença dos tributos e não pena de perdimento.

 

Abaixo a decisão:

PROCESSO: xxxxxxx2018.4.01.0000   

CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

AGRAVANTE: xxxxxxxxxxxxxx S.A.
 

AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL

 

DECISÃO

 

 

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação da tutela, objetivando a liberação de mercadorias retidas em virtude de divergência na classificação fiscal.

Sustenta a agravante que o entendimento jurisprudencial é firme no sentido de não admitir a retenção de mercadorias em razão de erro na classificação fiscal do produto, devendo, na hipótese, ser liberados os produtos sem prejuízo de eventual cobrança após a conclusão do procedimento administrativo.

Afirma que vem arcando com despesas altíssimas de armazenagem, além de ficar impedida de comercializar as mercadorias objeto de discussão nestes autos.

É o relatório. Decido.

Trata-se de retenção de mercadorias decorrente de suposto erro de classificação fiscal, em que a autoridade aduaneira determinou a reclassificação dos produtos importados pela recorrente e o pagamento da diferença de tributos e de multa, como condição para a liberação dos produtos.

Com efeito, esta Corte vem se orientando no sentido de que a liberação da mercadoria não pode ficar condicionada ao cumprimento de determinações e penalidades decorrentes de reclassificação fiscal objeto de discussão administrativa. Nesse sentido:

 

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. AGRAVO  DE INSTRUMENTO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ERRO NA  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RETENÇÃO DO PRODUTO ATÉ  CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL.  IMPOSSIBILIDADE. 

1. A liberação da mercadoria não pode estar condicionada ao  cumprimento das determinações e penalidades decorrentes de  reclassificação fiscal ainda objeto de discussão administrativa. 
2. É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio  coercitivo para pagamentos de tributos (Súmula 323 do STF).  (AG 0007710-28.2008.4.01.0000/DF, TRF1, Oitava Turma, Rel. Des.  Fed. Maria do Carmo Cardoso, e-DJF1 14/06/2013.).

 

Nesse mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica dos seguintes julgados:



TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. RETENÇÃO DA MERCADORIA POR ERRO NA CLASSIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 323/STF.

1. "É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos" (Súmula 323/STF).

2. Agravo Regimental não provido.

AgRg no Ag 933675 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0168660-4. Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN. Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA. Data do Julgamento: 20/11/2007. Data da Publicação/Fonte DJe 31/10/2008

 

 TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. RETENÇÃO DE MERCADORIA POR ERRO NA CLASSIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA. CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 323/STF.

1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da inexigibilidade de caução no caso de debate acerca da classificação dos bens importados, o que implica retenção para fins de cobrança de tributo; inadmissível, nos termos da Súmula 323/STF.

2. Agravo Regimental não provido.

AgRg no Ag 1329883 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2010/0132540-9. Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN. Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA. Data do Julgamento: 04/11/2010. Data da Publicação/Fonte DJe 02/02/2011

Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal, para determinar a liberação das mercadorias da agravante, sem prejuízo da continuidade da fiscalização aduaneira e cobrança de eventuais tributos e multas, após a conclusão do procedimento administrativo.

Publique-se. 

Intime-se a agravada para, querendo, apresentar resposta ao agravo.

BRASíLIA, 1 de outubro de 2018.

JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO

 Desembargador(a) Federal Relator(a) 

 

SENTENÇA DA JUSTIÇA FEDERAL GARANTE EXCLUSÃO DE RETENÇÃO DE 11% DO SIMPLES

 

 

No último dia 08 de outubro de 2018 a 2ª Vara Federal de Araraquara-sp proferiu uma sentença em Mandado de Segurança declarou inexistente o dever de retenção de 11% a título de contribuição previdenciária sobre os serviços prestados pela impetrante exclusivamente no tocante aos serviços de dedetização e controle de pragas.

 

O impetrante se baseou que tal exclusão encontra-se no regime diferenciado do Simples Nacional e por se tratar de uma isenção tributária.

 

Liminarmente, o pedido foi indeferido sob o argumento de que houve perda do objeto no que se referia o pedido de compensação/restituição dos valores recolhidos nos últimos cinco anos já que a opção ao Simples Nacional datava de 19/10/2016.

 

Na sentença a magistrada afastou a preliminar de que houve perda do objeto, pois entendeu que caso acolhido o pedido principal, certamente o impetrante poderá repetir aquilo que eventualmente pagou a este título.

 

A julgadora deixou claro que a atividade do contrato social da impetrante, qual seja, serviços de dedetização e controle de pragas é indevida a retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal.

 

No caso o advogado Augusto Fauvel de Moraes, do Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados demonstrou que a atividade praticada pelo seu cliente se enquadrava na hipótese em que deveria ser excluída a retenção e a r. sentença determinou a exclusão da retenção bem como autorizou a compensação dos valores retidos de forma indevida nos últimos 5 anos.

 

 

 

 

JUSTIÇA REDUZ MULTA E JUROS DE AUTO DE INFRAÇÃO DE ICMS EM SP

 

No último dia 03 de outubro de 2018 a 1ª Vara Cível de Porto Ferreira proferiu sentença reduzindo a multa e o juros de auto de infração de ICMS.

 

O magistrado afastou a aplicação da taxa de juros prevista na Lei Estadual nº 13.918/2009, adotando-se a taxa SELIC e adequando-o aos moldes do referido julgado do C. Órgão Especial do TJ/SP além de reduzir a multa aplicada à requerente no auto de infração a cem por cento (100%) do valor atualizado do imposto devido.

 

No caso o advogado Augusto Fauvel de Moraes, do Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados demonstrou de maneira inequívoca que as decisões de casos semelhantes eram favoráveis a redução, sendo que a redução de juros é medida constitucional e da multa abusiva não poderia prosperar.

  

Abaixo íntegra da decisão:

 

Processo 1000537-91.2018.8.26.0472 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - ESTRUTEZZA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) afastar a aplicação da taxa de juros prevista na Lei Estadual nº 13.918/2009, adotando-se a taxa SELIC, adequando-o aos moldes do referido julgado do C. Órgão Especial do TJ/SP; b) reduzir a multa aplicada à requerente no auto de infração nº 4.092.689-8 a cem por cento (100%) do valor atualizado do imposto devido. Considerando a sucumbência em maior parte pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, arcará a ré com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor do conteúdo econômico da lide, nos termos do artigo 85 e §§s do N.C.P.C., atualizado até o pagamento, quantia suficiente a remunerar os serviços prestados. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: AUGUSTO FAUVEL DE MORAES (OAB 202052/SP), CRISTINA DUARTE LEITE PRIGENZI (OAB 78455/SP)

 

JUSTIÇA ISENTA ICMS NA IMPORTAÇÃO DE DODGE CHALLENGER HELLCAT

 

 

No último dia 27 de setembro de 2018 a 2ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto proferiu sentença decidindo pela não incidência de ICMS na importação do veiculo DODGE CHALLENGER HELLCAT.

 

O magistrado tornou definitiva a liminar que havia acolhido a suspensão da exigibilidade do ICMS incidente sobre a importação do veículo automotor, realizada através da Licença de Importação, e oficiou o Inspetor da Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo e à autoridade impetrada para que autorize o desembaraço aduaneiro sem o pagamento do referido tributo.

 

Os advogados alegaram que o tributa apenas poderia ser exigido por força de legislação estadual superveniente a edição da Lei Complementar nº 114/02, demonstrando num primeiro momento a plausibilidade do direito alegado e o risco da demora de maneira liminar depois a necessidade do mantimento da decisão.

 

No caso os advogados André Scalli e Augusto Fauvel de Moraes, do Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados entenderam por correta a decisão do magistrado que segue entendimento do STF e do órgão Especial do TJSP.

  

Abaixo íntegra da decisão:

 

Processo xxxxxxxxxxxxx.2018.8.26.0506 - Mandado de Seguranca - Extincao do Credito Tributario - xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx - ``Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, CONCEDO A SEGURANCA, tornando definitiva a liminar deferida, o que faco para DECLARAR a inexigibilidade do ICMS em relacao ao Marca: Dodge, Modelo: Challenger, Versao: SRT Ano de Fabricacao 2018, Ano Modelo 2018, Montado para 4 passageiros, Cor Exterior: Preto Cor interior: Preto, Motor: 6.2L V-8 Supercharged, LI N. 18/1825637-6, bem como DECLARAR a impossibilidade de inclusao de qualquer restricao no prontuario do veiculo no DETRAN, referente ao imposto supracitado. Em consequencia, JULGO EXTINTO o processo, nos temos do artigo 487, I, do Codigo de Processo Civil. Ausente hipotese de condenacao em honorarios advocaticios sucumbenciais, ante o que dispoem o artigo 25 da Lei nº 12.016/09 e as Sumulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justica. Apos o decurso do prazo para recursos voluntarios, remetam-se os autos ao Egregio Tribunal de Justica do Estado para o reexame necessario, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09. Servira a presente sentenca, por copia digitada, como OFICIO para dar ciencia do teor desta a autoridade coatora para as providencias cabiveis, sejam elas, realizar o desembaraco aduaneiro do veiculo em questao e a expedicao da guia de exoneracao de pagamento do ICMS exigido. P. Intime-se.

Terça, 25 Setembro 2018 20:47

LIMINAR GARANTE CND MEDIANTE CAUÇÃO

LIMINAR GARANTE CND MEDIANTE CAUÇÃO

 

 

No último dia 24 de setembro de 2018 a 1ª Vara Federal de São Carlos proferiu uma decisão em ação cautelar de urgência garantindo a Certidão Negativa de Débito CND mediante oferta de Imóvel em caução.

 

A ação foi ajuizada especificamente para que fosse emitida a certidão negativa de débito para que a autora pudesse praticar seus atos empresariais.

 

No caso, o magistrado entendeu que é assente na jurisprudência pátria a possibilidade de ingresso com medida cautelar anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal pelo contribuinte que necessite da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, já que não se mostra razoável exigir que aguarde a incerta ação executiva para que possa oferecer garantia à futura cobrança, principalmente quando demonstrada a urgência na obtenção de certidão positiva com efeito de negativa para a manutenção plena de suas atividades comerciais.

 

 O juiz em sua nobre decisão determinou a emissão da Certidão Negativa de Débito em 48 horas após a Liminar.

 

No caso o advogado Augusto Fauvel de Moraes, do Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados comprovou que a atual jurisprudência permite o oferecimento de garantia para emissão de CND.  

Terça, 25 Setembro 2018 20:47

LIMINAR GARANTE CND MEDIANTE CAUÇÃO

LIMINAR GARANTE CND MEDIANTE CAUÇÃO

 

 

No último dia 24 de setembro de 2018 a 1ª Vara Federal de São Carlos proferiu uma decisão em ação cautelar de urgência garantindo a Certidão Negativa de Débito CND mediante oferta de Imóvel em caução.

 

A ação foi ajuizada especificamente para que fosse emitida a certidão negativa de débito para que a autora pudesse praticar seus atos empresariais.

 

No caso, o magistrado entendeu que é assente na jurisprudência pátria a possibilidade de ingresso com medida cautelar anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal pelo contribuinte que necessite da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, já que não se mostra razoável exigir que aguarde a incerta ação executiva para que possa oferecer garantia à futura cobrança, principalmente quando demonstrada a urgência na obtenção de certidão positiva com efeito de negativa para a manutenção plena de suas atividades comerciais.

 

 O juiz em sua nobre decisão determinou a emissão da Certidão Negativa de Débito em 48 horas após a Liminar.

 

No caso o advogado Augusto Fauvel de Moraes, do Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados comprovou que a atual jurisprudência permite o oferecimento de garantia para emissão de CND.  

NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL EM HOLDING SEM EMPREGADOS

 

 

No último dia 24 de setembro de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região proferiu uma decisão deliberando pela não incidência de contribuição patronal em holding sem empregados.

 

Para o magistrado a questão relativa ao não acolhimento da contribuição sindical patronal é resultado da apreciação das provas pela aplicação da Súmula 126 TST, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015.

 

O juiz em seu despacho denegou o recurso de revista e entendeu que não houve ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, além de também entender não ser válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.

 

No caso o advogado Augusto Fauvel de Moraes, do Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados entendeu por correta a decisão do magistrado pois a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e interpretando de forma sistemática os artigos 2º579580, I, II e III, da CLT, há a clara conclusão que somente empresas que possuem empregados são obrigadas ao pagamento da contribuição sindical patronal, sobretudo porque esse valor se destina à manutenção do sindicato representativo da categoria e à sua atuação na proteção dos direitos dos empregados e empregadores.

  

Abaixo íntegra da decisão:

 

Decisão Processo Nº ROPS-0010508-46.2017.5.15.0008 Relator DANIELA MACIA FERRAZ GIANNINI RECORRENTE SIND EMP COMP VENDA LOC ADM IMOV RESID COMERC SAO PAULO ADVOGADO JULIANA DE MORAES MARIANO(OAB: 394075/SP) ADVOGADO KARINA ZUANAZI NEGRELI(OAB: 157012/SP) ADVOGADO FERNANDA SILVA SANT ANA(OAB: 237082/SP) RECORRIDO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO AUGUSTO FAUVEL DE MORAES(OAB: 202052/SP) Intimado(s)/Citado(s): - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. - SIND EMP COMP VENDA LOC ADM IMOV RESID COMERC SAO PAULO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Tramitação Preferencial Lei 13.467/2017 Recorrente(s): SIND EMP COMP VENDA LOC ADM IMOV RESID COMERC SAO PAULO Advogado(a)(s): JULIANA DE MORAES MARIANO (SP - 394075) KARINA ZUANAZI NEGRELI (SP - 157012) FERNANDA SILVA SANT ANA (SP - 237082) Recorrido(a)(s): FAUVEL MORAES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. Advogado(a)(s): AUGUSTO FAUVEL DE MORAES (SP - 202052) Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 26/01/2018; recurso apresentado em 31/01/2018). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / REPRESENTAÇÃO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL A questão relativa ao não acolhimento da contribuição sindical patronal é resultado da apreciação das provas (aplicação da Súmula 126 do C. TST), as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Nessa hipótese, por não se lastrear o julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucionais invocados. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 28 de agosto de 2018. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial

 

JUSTIÇA ANULA DEBITO DE ICMS E REDUZ JUROS E MULTA

 

 

No último dia 24 de setembro de 2018 a 3ª Vara Cível da Comarca de Votuporanga proferiu uma decisão anulando débito de ICMS e reduzindo juros e multa.

 

Em sede de liminar o Juiz concedeu a tutela pedida pela autora sob a alegação de que o título é nulo e é indevida a sua cobrança, em especial ao que concerne ao índice aplicado aos juros de mora.

 

Na sentença o juiz confirmou a decisão liminar e determinou:

“devendo ser expedida nova certidão com a incidência de juros de acordo com a taxa SELIC e a multa punitiva deverá ser reduzida para 30% (trinta por cento) do valor da obrigação principal, confirmando a tutela antecipada de fls. 84/85.”    

 

Desse modo, o magistrado entendeu que realmente os juros e a multa não condiziam com o caso em questão, sendo que a louvável sentença determinou que os mesmo fosse reduzidos.

 

No caso o advogado Augusto Fauvel de Moraes, sócio do Escritório Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados demonstrou que o juros e a multa era abusivos e assim pleiteou a anulação da cobrança e recalculo, com a exclusão dos valores cobrados de forma indevida.

 

Abaixo íntegra da decisão:

Processo 1003735-45.2018.8.26.0664 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Comércio de Ferro e Aço Cotuvel Ltda - Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora na petição inicial, DECLARANDO a nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº. 1.240.226.771, devendo ser expedida nova certidão com a incidência de juros de acordo com a taxa SELIC e a multa punitiva deverá ser reduzida para 30% (trinta por cento) do valor da obrigação principal, confirmando a tutela antecipada de fls. 84/85. Em virtude da sucumbência recíproca, as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, serão divididos igualmente entre as partes. A Fazenda Estadual está isenta de custas, nos termos do artigo 39 da Lei nº. 6.830/80. P.R.I.C. - ADV: AUGUSTO FAUVEL DE MORAES (OAB 202052/SP), FABIO ALUISIO SOUZA ANTONIO (OAB 333740/SP)

Primeiramente cumpre destacar que a Receita Federal do Brasil vem exigindo a retenção de 11% a título de contribuição previdenciária sobre os serviços prestados por empresas optante do Simples Nacional.

 

Ocorre, que a retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto de qualquer nota fiscal ou fatura resultante da prestação de serviços, em geral, não pode ser exigida das empresas optantes pelo SIMPLES nacional, em virtude da tributação especial conferida por este regime de arrecadação às microempresas e empresas de pequeno porte, conforme o disposto no art. 13 da Lei Complementar 123/06.

 

Tal entendimento foi consolidado pelo STJ, no julgamento do recurso representativo da controvérsia, REsp 1112467/DF:

 

“TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO OPTANTES PELO SIMPLES. RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURAS. ILEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA. PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO (ERESP 511.001/MG).

 

Este posicionamento resultou na edição do enunciado 425 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça STJ:

 

“A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples.”

 

Não se encaixando o objeto da empresa na exceção prevista no art. 18, § 5º-C da Lei Complementar nº 123/06, é indevida a retenção:

 

“Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte, optante pelo simples nacional , será determinado mediante aplicação das alíquotas constantes das tabelas dos Anexos I a VI desta Lei Complementar sobre a base de cálculo de que trata o § 3º deste artigo, observado o disposto no § 15 do art. 3º.

§ 5º-C Sem prejuízo do disposto no §1º do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no simples nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis:

I - construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores;

II - (revogado);

III - (revogado);

IV - (revogado);

V - (revogado);

VI - serviço de vigilância, limpeza ou conservação;

VII - serviços advocatícios.”

 

 

Com tais considerações, de rigor que as empresas prestadoras de serviço do Simples e tributadas indevidamente com a retenção de 11%, busquem a devida tutela jurisdicional para determinar a suspensão da exigibilidade da retenção de 11% a título de contribuição previdenciária sobre os serviços prestados bem como a restituição dos valores cobrados indevidamente nos últimos 5 anos.