JUSTIÇA DO TRABALHO ABRE PRECEDENTE PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS CONCEDIDAS DE MANEIRA IRREGULAR

Escrito por Guilherme Luiz Bilotti Galhote

Diversos são os entraves que dificultam a regular gestão da atividade laborativa empresarial, sobretudo a insegurança jurídica causada pela disparidade jurisprudencial dos Tribunais do Trabalho, razão pela qual se faz necessário constante assessoramento jurídico.

 

Jurisprudência (do latim: jus “justo” + prudentia “prudência”), é o termo técnico jurídico utilizado para expressar o conjunto das decisões sobre interpretações das leis pelos tribunais.

 

Nesse contexto, observa-se que, atualmente, a seara trabalhista está passando por mudança de paradigma. Além da reforma normativa no âmbito legislativo (Lei. 13.467 de 13 de julho de 2.017), as decisões do poder judiciário também indicam sinais de inovação, como por exemplo, a responsabilização do dono da obra em contratos de empreitada, contrariando a Súmula 191 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho e a inexigência de pagamento dobrado das férias em caso de irregularidade, em dissonância com a Súmula 450 do mesmo órgão.

 

A Súmula 450 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho de 2.014, que substituiu a antiga Orientação Jurisprudencial 386 de 2.010, dispõe que os valores referentes às férias do empregado devem ser pagos dentro do prazo previsto em lei (até dois dias antes do início do gozo), sob pena de paga-los em dobro.

 

FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT.”

 

Entretanto, mesmo sendo um entendimento antigo (desde 2010) e, até então, pacífico, pois adotado pelos Tribunais Regionais do Trabalho de todo o país e pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho, há precedente recentíssimo em sentido contrário, possibilitando o afastamento da exigência do pagamento em dobro dos valores correspondentes às férias concedidas em época própria, mas pagas a destempo, desde que respeitado o direito do empregado de usufruir normalmente da mesma.

                        

Dessa forma, ainda que haja disparidade nas interpretações legais capazes de gerar insegurança jurídica e dificuldade na gestão dos negócios, é possível anular ou minimizar os riscos e os prejuízos, visando a higidez empresarial, desde que realizado planejamento estratégico extraprocessual ou endoprocessual.

 

Portanto, o cenário atual é propício às mudanças e adaptações, de modo que se faz veementemente urgente a adequação das necessidades empresariais às soluções jurídicas correspondentes, para melhor desfrutar das mudanças normativas e jurisprudenciais, maximizando os resultados positivos.

 

Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados fica à disposição para mais detalhes e informações.

 

Guilherme Luiz Bilotti Galhote

 

OAB/SP 393.282