POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO NO REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE SALÁRIOS ATÉ O FIM DE 2017

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1. DO ESCRITÓRIO FAUVEL MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

 

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2. EMPRESAS OPTANTES PELA CPRB PODEM PERMANECER NO REGIME ATÉ 31/12/2017

  

Importante esclarecer que a Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta – CPRB foi criada pela Lei nº. 12.546, de 2011, programa que visou a redução da carga tributária sobre a folha de pagamentos.

 

Antes do referido regime as empresas eram obrigadas a recolher valor equivalente a 20% da folha de salários ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com a CPRB, passaram a pagar entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta, dependendo do ramo de atividade, sendo que em 2015, o regime tornou-se facultativo com a edição da Lei nº. 13.161.

 

A opção pela CPRB, segundo o que estabeleceu a sua própria lei, era irretratável para o ano calendário, ou seja, uma vez escolhido tal regime o contribuinte não poderia escolher outra forma de tributação naquele mesmo exercício fiscal.

 

Ocorre que fora editada no presente ano a Medida Provisória nº. 774 que extinguiu o referido sistema de desoneração para alguns segmentos, sendo que tal extinção passou a produzir efeitos no primeiro dia do mês de julho.

 

Nesse contexto, tal modificação no regime de tributação ou revogação do prazo de vigência da opção atenta contra a segurança jurídica, bem como viola a boa-fé objetiva do contribuinte que, acreditando na irretratabilidade da sua escolha, planejou suas atividades econômicas frente ao ônus tributário esperado.

 

Assim, tendo em vista a ilegalidade apontada, as empresas que optaram pelo regime de tributação da CPRB podem questionar judicialmente, para o afastamento ainda em sede liminar do novo sistema de tributação, efetivando-se o restabelecimento ao regime de desoneração previsto na Lei nº. 12.546, de 2011 até o fim do ano de 2017, vez que deve ser observada a opção escolhida para o ano calendário.

 

3. DA ATUAÇÃO E PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS

 

Em conclusão à luz do exposto e, tomando por base a jurisprudência dos Tribunais de Justiça, é possível que os contribuintes questionem judicialmente pleiteando inicialmente a manutenção no regime de desoneração da folha de salários para continuar contribuindo através da CPRB até o dia 31 de dezembro de 2017, bem como pleitear a restituição ou a compensação dos valores eventualmente recolhidos de forma indevida.