Justiça reconhece abusividade de Planos de Saúde Particular ao majorar a mensalidade em razão da faixa etária de segurado

Escrito por

 

Em processo judicial que tramitou perante a 3ª Vara Cível de São Carlos/SP, com decisão que transitou em julgado em 14/08/2019, foi reconhecido de forma incontroversa o direito de uma segurada idosa de ter seu contrato de Plano de Saúde Particular revisto em decorrência do fato de conter cláusulas abusivas que majoravam a mensalidade da mesma, ano a ano, em razão de sua faixa etária.

           Na ação proposta pela advogada da segurada, Michelle de Carvalho Casale Fauvel, do escritório de advocacia Fauvel e Moraes Advogados, além do pedido de revisão contratual em razão da mensalidade abusiva que a segurada estava pagando à Seguradora Sul América Saúde Companhia de Seguros, algo em torno de R$ 7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais), foi solicitada ainda a declaração de abusividade e nulidade de cláusulas contratuais que previam o aumento progressivo e cumulativo da mensalidade do plano em razão da idade, quais extrapolavam em demasia os termos previstos pela ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar.

          Este contrato em questão fora assinado em 1997 e, com a procedência da ação em comento, foi revisto nos termos da Lei n.º 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Assim, determinou-se a aplicação dos índices previstos pela Súmula Normativa n.º 3/2001 da ANS, a qual prevê limites ao aumento da mensalidade em razão da faixa etária. Consequentemente, a segurada teve uma redução de aproximadamente 64% do valor de sua mensalidade, passando a pagar então R$ 2.650,64 (dois mil, seiscentos e cinquenta reais e sessenta e quatro centavos). Com a decisão judicial, a segurada obteve ainda a restituição de todos os valores pagos a maior de todos os meses em que houve a aplicação dos índices abusivos.

         Em suma, com esta decisão e outras de diversos Tribunais no mesmo sentido, é possível depreender que é cabível a revisão contratual de Planos de Saúde Privados, ainda que tenham sido assinados anteriormente à Lei n.º 9656/98 e, ainda, que os reajustes de mensalidade em decorrência da faixa etária têm limites a serem respeitados, não podendo, sob hipótese alguma, haver aumento anual, progressivo e cumulativo.