Medida Trabalhista em meio a pandemia do coronavírus (COVID-19)

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Caros leitores.

 

O avanço da pandemia causada pelo coronavírus trouxe consigo uma crise econômica em escala global, a maioria dos países tem adotado medidas de isolamento social e paralisação das atividades não essenciais, a estratégia têm se mostrado eficiente contra a pandemia mas tem grandes custos financeiros.

 

De acordo com os dados divulgados pela Conferência da ONU, a organização aponta uma possível perda de US$ 2 trilhões para a economia global devida à paralisia econômica causa pelo COVID-19.

 

Os impactos da pandemia em nosso país são devastadores, os principais sintomas da paralisação são; Queda da demanda de produtos, interrupção da produção, dificuldade em conseguir insumos e matérias-primas e principalmente dificuldade para suportar despesas rotineiras, entre elas a folha de pagamento de funcionários de uma empresa.

 

No âmbito da esfera Trabalhista abordaremos algumas medidas pertinentes ao tema, da quais visam a preservação dos empregados e respectivamente sua saúde.

 

É importante ressaltar que o afastamento do funcionário em razão do isolamento ou quarentena, de acordo com a Lei nº 13.979/20, deve ser considerada como falta justificada, não podendo ser descontado dos vencimentos do colaborador.

 

Neste sentido, para o enfrentar essa pandemia e preservar os empregos dos cidadãos, o governo brasileiro promulgou diversas Medidas Provisórias em favor dos trabalhadores e dos empregadores.

 

à Medida Provisória nº 927/20 - Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.

 

Autoriza os empregadores a adotarem as seguintes medidas; Teletrabalho; Antecipação de férias individuais; Concessão de férias coletivas; Aproveitamento e a antecipação de feriados; Banco de Horas; Suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho e diferimento do recolhimento do FGTS.

 

 

à Medida Provisória nº 936/20 - Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.

 

Permite a adoção das seguintes medidas trabalhistas adicionais; Redução proporcional da jornada de trabalho e de salário e a suspensão temporário do contrato de trabalho.

 

 

Salienta-se que a redução proporcional da jornada de trabalho e salário, deverá obedecer certas regras;

 

- Prazo máximo de 90 dias, durante o estado de calamidade;

- Acordo individual escrito com antecedência mínima de 2 dias;

- Preservação do valor salário-hora de trabalho;

- Reestabelecimento do contrato: (I) na data da cessação do estado de calamidade; (II) na data prevista no acordo; (III) na data informada pelo empregador, em caso de antecipação;

- Garantia provisória do emprego durante o período de suspensão e após o reestabelecimento da jornada pelo mesmo período;

- Redução:

 

 

Redução

Faixa

Valor do benefício emergencial de preservação do emprego e renda

25%

25% do seguro desemprego

50%

50% do seguro desemprego

75%

75% do seguro desemprego

 

 

 No entanto, caso o empregador opte por suspender os contratos de trabalho de seus colaboradores, deverá obedecer às seguintes determinações;

 

- Prazo máximo 60 dias;

- Acordo individual escrito com no mínimo 2 dias de antecedência;

- Manutenção dos benefícios fornecedidos pelo empregor;

- O empregado não pode permanecer trabalhando para o empregdor;

- Garantia provisória do empregado durante o período de suspensão e após o reestabelecimento da jornada pelo mesmo período;

- Reestabelecimento do contrato: (I) na data da cessão do estado de calamidade, (II), na data prevista do acordo, (III) na data informada pelo empregador, em casao de antecipação. 

 

Tipos de suspensão de acordo com a receita da empresa

Receita bruta anual.

Ajuda compensatória mensal paga pelo empregador

Valor do Benefício Emergencial de Preserv. do Emprego e da Renda

Até R$ 4,8 milhões

Não obrigatória.

100% do seguro desemprego

Acima de R$ 4,8 milhões

Obrigatório 30% do salário do empregado

70% do seguro desemprego

 

 

à Demissão do Funcionário

 

Caso nenhuma das medidas supracitadas seja suficiente para manter o posto de trabalho, nada impede a demissão do funcionário. Neste caso a rescisão procederá da seguinte forma, será sem justa causa, com pagamento de aviso prévio, saldo de salário, férias vencidas e proporcionais, 13º proporcional e multa de 40% do FGTS.

 

 

 

 

 

à Auxílio Emergencial

 

O Auxílio Emergencial é um benefício financeiro concedido pelo Governo Federal destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados, e tem por objetivo fornecer proteção emergencial no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do Coronavírus - COVID 19.

 

Poderá solicitar o benefício a pessoa maior de dezoito anos que atenda a todos os seguintes requisitos:

 

Esteja desempregado ou exerça atividade na condição de:

- Microempreendedores individuais (MEI); 

- Contribuinte individual da Previdência Social;

- Trabalhador Informal.

 

Pertença à família cuja renda mensal por pessoa não ultrapasse meio salário mínimo (R$ 522,50), ou cuja renda familiar total seja de até 3 (três) salários mínimos (R$ 3.135,00).

 

Não tem direito ao Auxílio Emergencial a pessoa que;

- Tenha emprego formal ativo;

- Pertença à família com renda superior a três salários mínimos (R$ 3.135,00) ou cuja      renda mensal por pessoa maior que meio salário mínimo (R$ 522,50);

- Está recebendo Seguro Desemprego;

- Estiver recebendo benefícios previdenciários, assistenciais ou benefício de transferência de renda federal, com exceção do Bolsa Família;

- Recebeu rendimentos tributáveis acima do teto de R$ 28.559.70 em 2018, de acordo com declaração do Imposto de Renda.

 

Como receber o Auxílio Emergencial

 

O contribuinte desde que atenda às regras do Auxílio, quem já está cadastrado no Cadastro Único (CadÚnico), ou recebe o benefício Bolsa Família, receberá o auxílio automaticamente, sem precisar se cadastrar.

 

As pessoas que não estão cadastradas no Cadastro Único, mas que têm direito ao Auxílio, poderão se cadastrar no aplicativo ou site do Auxílio Emergencial.

 

O cadastro será analisado e o resultado da solicitação poderá ser acompanhado pelo próprio aplicativo Auxílio Emergencial.

 

Assim que o cadastro for confirmado e se o usuário não possuir conta na CAIXA ou Banco do Brasil, será gerado um código que deverá ser utilizado para acesso a sua Conta Poupança Social pelo aplicativo Caixa TEM.

 

Passo a passo para fazer o cadastro pelo site;

 

1 - Acesse o site auxilio.caixa.gov.br/ e clique em "Realize sua solicitação".

 

2 - O site mostrará todos os critérios para pedir o auxílio (conforme informações citadas acima).

3 - Irá aparecer duas caixinhas para declarar que você se enquadra nos requisitos e para autorizar o uso de seus dados, será necessário clicar nos respectivos campos e depois clique em "tenho os requisitos, quero continuar".

 

 

4 - Preencha os seus dados (nome, CPF, data de nascimento e nome da mãe). Clique na opção ao lado de "não sou um robô" e depois em "continuar".

 

5 – Após cumprir a quarta etapa você receberá um código de verificação, informe seu número de celular e a operadora. Clique em "continuar".

 

6 - Após receber o código de verificação via mensagem de texto no seu celular, insira o mesmo, no campo "código recebido" e clique em "continuar".

 

7 - Agora será necessário completar o cadastro com mais informações pessoais, como quanto costumava ganhar por mês, em média, antes da crise do coronavírus, qual sua ocupação e a cidade e o estado de residência. Clique em "continuar".

 

8 – Será necessário informar quantas pessoas moram na sua residência, e informe quantas possuem CPF. Depois, adicione dados sobre todas elas, é preciso informar relação de parentesco, CPF e data de nascimento de cada uma.

 

9 - Escolha se deseja receber o auxílio em uma conta bancária que você já tem ou se prefere abrir uma poupança digital na Caixa.

 

10 – No caso de escolher abrir uma poupança digital, será necessário informar também o RG ou número da Carteira Nacional de Habilitação.

 

11 – Você deverá verificar se todas as informações fornecidas, mostradas no campo “resumo”, estão corretas. Assinale a opção disponível ao final do resumo, para declarar seu consentimento para o uso dos dados pessoais para abertura de uma poupança digital para recebimento do auxílio (caso seja a opção escolhida) e clique em "concluir sua solicitação".

 

12 – Por fim, aparecerá uma mensagem dizendo que o cadastro foi realizado com sucesso, agora você deve aguardar que o governo analise o pedido.

 

 

Destarte, em razão das medidas provisórias supracitadas o empregador poderá preservar o emprego de seu colaborador para enfrentar a crise sem qualquer perigo à sua atividade empresarial. O governo também destinou grande parte de sua verba para auxiliar as pessoas que estão desempregadas, trabalham informalmente ou aquelas que estão em situação de risco hipossuficiência.  

 

 

Assim sendo, é necessário conhecer as medidas provisórias supracitadas, bem como o auxílio emergencial para que as pessoas consigam vencer essa pandemia de modo célere e eficiente, através do isolamento social e de modo menos impactante na economia de nosso país.