Atualizações Tributárias em decorrência do coronavírus (COVID-19)

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Prezados leitores.

 

Estamos enfrentando uma crise sem precedentes históricos, que afeta o mercado e a economia global tanto pelo lado da oferta quanto da demanda, a crise tem afetado com igual contundência mercados emergentes e economia centrais. Neste sentido, com o objetivo de manter os interessados atualizados com as principais novidades tributárias em face da pandemia que assola nosso país, seguem abaixo as principais inovações pertinentes a esta área tão complexa.

 

 

1. Prorrogação do Simples Nacional (Federal, Estadual e Municipal)

 

Primeiramente, vamos abordar a publicação da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 154 de 03 de abril de 2020, apresentando a prorrogação dos prazos do Simples Nacional dos tributos federais, tributos estaduais e municipais, conforme observa-se no quadro abaixo;

 

 

Simples Nacional - Tributos Federais

IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, INSS (patronal) e IPI

Competência

Vencimentos Originais

Novos Vencimentos

Março -2020

20/04/2020

20/10/2020

Abril - 2020

20/05/2020

20/11/2020

Maio - 20/20

20/06/2020

21/12/2020

 

 

 

Simples Nacional - ICMS - ISS

Competência

Vencimentos Originais

Novos Vencimentos

Março - 2020

20/04/2020

20/07/2020

Abril - 2020

20/05/2020

20/08/2020

Maio - 2020

20/06/2020

21/09/2020

 

 

 

2. Prorrogação do INSS, PIS e COFINS

 

A portaria 139 de 03 de abril de 2020 prorrogou o pagamento do INSS apenas da categoria PATRONAL, bem como do INSS Contribuinte Individual e INSS Empregado Doméstico, conforme o quadro a seguir;

 

 

Prorrogação do INSS - Portaria 139/2020
INSS Competência INSS Pagamento INSS

INSS Competência

INSS Pagamento

INSS Alterado

Janeiro - 2020

20/02/2020

Não há.

Fevereiro - 2020

20/03/2020

Não há.

Março - 2020

20/04/2020

20/08/2020

Abril – 2020

20/05/2020

20/10/2020

     

 

No tocante a prorrogação do PIS e COFINS, tributos dos quais possuem diversas fundamentações, como por exemplo a lei nº 9.718/98, lei nº 10.833/2003 e lei nº 10.637/2002, dentre outras.

 

 

 

 

A portaria nº 139 apontada, disciplinou do seguinte modo:

 

Art. 2º Os prazos de recolhimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS de que tratam o art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, o art. 10 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o art. 11 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativas às competências março e abril de 2020, ficam postergadas para os prazos de vencimento dessas contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente.

 

Deste modo, para ficar mais claro, vejamos o quadro abaixo;

 

Prorrogação do PIS e COFINS - Portaria 139/2020

Competência

Pagamento

Alterado

Janeiro - 2020

25/02/2020

Não há.

Fevereiro - 2020

25/03/2020

Não há.

Março - 2020

25/04/2020

25/08/2020

Abril - 2020

25/05/2020

25/10/2020

 

 

 

 

3. Prorrogação da CSLL, IRPJ e IPI

 

É de suma importância destacar que a Portaria nº 139 não faz menção a outros tributos federais devidos pelas empresas como, por exemplo, o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), bem como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), dos regimes de Apuração do Lucro Presumido e Lucro Real, entretanto, a referida dilação de pagamento poderá ser pleiteada através da via judicial em sede de liminar.

 

O escritório Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados conseguiu recentemente em sede de liminar a prorrogação dos referidos tributos, incluindo os respectivos tributos da CSLL, IRPJ e IPI, conforme se observa;

 

 

 

 

Deste modo, o contribuinte independente da ausência de instrução normativa, medida provisória ou portaria, buscou a segurança necessária através do nosso ordenamento jurídico para evitar maior lesão em suas finanças.

 

 

4. Redução do Sistema S

 

A Medida Provisória nº 932/2020 de 31 de março de 2020 reduziu as contribuições ao sistema S, excepcionalmente, até 30 de junho de 2020 do seguinte modo:

 

à Sescoop: 1,25%

à Sesi, Sesc e Sest: 0,75%

à Senac, Senai e Senat: 0,5%

à Senar: 1,25% sobre a folha de pagamento.

 

5. CONCLUSÃO

 

Desta forma, em razão dos benefícios tributários citados acima o contribuinte poderá criar um planejamento financeiro eficiente para enfrentar a pandemia, sem qualquer risco a sua atividade empresarial, em decorrência da suspensão de pagamento dos tributos e em alguns casos as reduções das alíquotas da base de cálculo.

 

Ademais, a pandemia além de causar graves efeitos na economia e atingir diretamente as relações de consumo, o novo coronavírus (COVID-19) também tem consequências jurídicas, afetando as relações tributárias, cíveis, comerciais e trabalhistas.

 

Deste modo, o governo brasileiro tem adotado diversas medidas para o enfrentamento dessa crise: promulgando leis, editando medidas provisórias, abrindo linhas de crédito emergencial e repassando verbas para estados e municípios.

 

Por isso, conhecer cada uma dessas medidas, dentre as supracitadas, poderá ser de grande utilidade para a empresa especialmente quanto a escolha e adoção da melhor estratégia para o gerenciamento da crise, minimizando assim os danos sofridos e se preparando na retomada da atividade.