STJ autoriza prestação de contas em pensão alimentícia

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A prestação de contas para fiscalização de pensão alimentícia se torna passível de ser determinada, considerando que a guarda unilateral do filho obriga o outro genitor a supervisionar os interesses do menor. Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ, em julgamento proferido nos autos do REsp 1.814.639/RS, tratando-se, pois, de inovação na jurisprudência superior.

No caso em comento, o pai da criança cumpre com o pagamento de pensão alimentícia em torno de 30 salários mínimos mensais. Reputando que o menor possui necessidades especiais e, apesar desses fatos, estuda em escola pública, imprópria para seu pleno desenvolvimento, por não suprir com sua individualidade, o genitor solicitou fossem prestadas contas por parte da mãe, a fim de justificar os gastos com o filho em comum, ou seja, se o valor pago à título de alimentos, estavam, de fato, sendo revertidos em favor do menor.

Em análise da situação exposta, o ministro Moura Ribeiro esclareceu que “o pai sempre será parte legítima para solicitar prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em questões que, direta ou indiretamente, afetem a saúde física e psicológica, e a educação de seus filhos". Seguido pelo ministro Marco Aurélio Bellizze, este complementou que “o pai tem o direito de saber se o filho está tendo o devido atendimento”. Por sua vez, a ministra Nancy Andrighi salientou que os fatos dos autos levavam à conclusão de que os valores de pensionamento não estavam sendo devidamente aproveitados pelo menor.

Sendo assim, por maioria de votos, ao Recurso Especial foi dado parcial provimento, obrigando a genitora a discriminar e documentar o modo como utiliza os valores recebidos em nome do filho, demonstrando e efetiva prestação de contas requerida pelo genitor. Tal decisão pode ser capaz de abrir precedentes a casos semelhantes, já que há inúmeras situações em que ocorre o desconhecimento e, até mesmo desvirtuamento do proveito efetivamente revertido da pensão alimentícia.

 

Desta forma, havendo o novo precedente do STJ, será possível solicitar prestação de contas acerca dos valores pagos a titulo de alimentos com a finalidade de se apurar e justificar efetivamente os gastos e comprovar a adequada destinação.