TJSP REDUZ TAXA DA CETESB

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Em recente decisão proferida pela 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do E. TJSP, restou provido o Recurso de Apelação interposto pela empresa em Ação contra a Cetesb - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, em que se pleiteou fosse declarada indevida a aplicação da metodologia de cálculo dos preços de análise de licenciamento ambiental implantada pelo Decreto n° 62.973/2017.

 

No caso em apreço argumentou o advogado Augusto Fauvel de Moraes que o valor calculado utilizando os critérios implantados pelo Decreto n° 62.973/2017 eram exorbitantes se comparados com as taxas calculadas a partir dos critérios anteriores, estabelecidos pela Lei Estadual nº 997/76, regulamentada pelos Decretos Estaduais nº 8.468/79 e nº 47.397/02.

 

Referida diferença exorbitante está ligada ao fato de que o Decreto 62.973/2017, ao reproduzir a Decisão de Diretoria 315/2015/C, alterou a definição da "área integral da fonte de poluição" da base de cálculo do preço do licenciamento ambiental, para nela incluir a área total do imóvel poluidor, em lugar de considerar, apenas, a área construída ou ocupada pela atividade a ser licenciada.

 

O Decreto nº 47.397/02 deu nova redação ao Título V (Das licenças) do Decreto 8.468/76, alterando, nos artigos 72 e seguintes, que dispõe sobre a forma de cálculo do preço para expedição das licenças.

 

O Decreto manteve a “área integral da fonte de poluição” como um dos fatores para o cálculo do preço para expedição de licenças, no entanto, deixou de defini-la, tal como fazia o artigo 74, parágrafo único, do texto original.

 

Diante da lacuna, a CETESB, órgão responsável pelo licenciamento ambiental no Estado, continuou utilizando a definição da redação anterior do Decreto, até a Decisão de Diretoria nº 315/2015/C, da CETESB, que deu nova definição à “área integral” para cálculo do preço de licenciamento.

 

Posteriormente, o Decreto Estadual 62.973/17 alterou a redação do art. 73-C, §2º, da Lei Estadual 997/76, que passou a ser idêntica à Decisão de Diretoria acima citada.

 

A nova definição da "área integral de fonte de poluição" é imprecisa e permitiu que o órgão ambiental passasse a incluir, nela, a área total do imóvel onde se dará a atividade objeto do licenciamento, e não, apenas, a área de construção ou de terreno ocupada pelo empreendimento ou atividade poluidora critério anterior adotado pela Cetesb.

Esse aumento no fator de cálculo do preço do licenciamento gerou o valor exorbitante exigido da empresa - o que não se mostra razoável, pois inclui, no cálculo, área desvinculada do empreendimento que se quer licenciar.

 

Nesse sentido há vários precedentes do TJSP que consideram ilegal e abusiva a aplicação da Decisão de Diretoria nº 315/2015/C da CETESB e estenderam tal interpretação ao Decreto Estadual 62.973/17, que reproduz o texto de tal Decisão.

 

Desta forma, em razão das cobranças abusivas e altos valores para Taxa de Licenciamento da Cetesb em SP é  cabível a postulação de medidas judicias em tais hipóteses, já que se trata de insurgência contra norma legal de efeitos concretos, bem como ofensa a direito líquido e certo e a ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade, visando a redução dos valores cobrados bem como restituição de eventuais valores pagos de forma indevida.

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