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Restrições da inaptidão de CNPJ na interposição fraudulenta

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TítuloRestrições da inaptidão de CNPJ na interposição fraudulenta

 

 

AUTOR

 

Augusto Fauvel de Moraes, advogado, especialista em direito Tributário pela Unisul, Pós graduado em Direito Penal Econômico pela universidade de Coimbra, sócio do Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados e Presidente da Comissão de direito aduaneiro da OAB/SP

 

 

RESUMO: artigo trata da representação fiscal para fins de inaptidão de cnpj em casos de interposição fraudulenta, demonstrando os limites legais e posição atual da jurisprudência em casos práticos e procedimentos necessários ao restabelecimento da inscrição em ações indevidas e decisões equivocadas na Receita Federal do Brasil.

 

PALAVRAS-CHAVE: Inaptidão, CNPJ, Interposição fraudulenta, limites, ilegalidades, restabelecimento de cnpj.

ABSTRACT: The article discusses the investigation in order to cancel a company registration number in cases of imports not according to the law, showing the legal limits and the current position of the case law in practical cases and the procedures necessary to re-establish the cancelled registration number when there are improper actions and mistaken decisions made by the Brazilian Federal Revenue Service.

 

Keywords: cancellation of a company registration number, investigation, limits, illegalities, re-establishment of the registration number

 

 

 

 

Restrições da inaptidão de CNPJ na interposição fraudulenta

 

 

 

Primeiramente cumpre destacar o conceito de interposição fraudulenta e seus reflexos e penalidades.

 

Interposição fraudulenta consiste em uma simulação, onde existe na relação comercial uma “interposta pessoa” com a finalidade de ocultar o real adquirente e recursos empregados na operação de comércio exterior.

O instituto da Interposição Fraudulenta se configura por meio de conduta de fraude ou simulação, visando à ocultação de terceiro, que na operação de comércio exterior seria o sujeito passivo ou o real responsável pela operação de Comércio Exterior.

Pode ser comprovada ou presumida, visto que ainda que se presuma interposição fraudulenta em Comércio Exterior a operação que não tenha comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados, também teremos a interposição com a comprovação dos recursos empregados nas operações de Comércio Exterior, mas em que apenas existiu a ocultação do terceiro.

 

Portanto, percebe-se que a ausência ou não, da comprovação da capacidade econômica, operacional e financeira, dá-se, por regra, em ocultação de terceiro, seja o  sujeito passivo do real vendedor ou do responsável pela operação.

No âmbito do Direito Aduaneiro, a interposição fraudulenta é apurada em processo regular (IN/SRF 228/02 e IN 1169/11)), que constatará a fraude ou simulação praticada pela ocultação dos terceiros citados bem como as penalidades, incluindo a inaptidão aqui discutida.

 

Assim, a ausência de comprovação da origem de recursos utilizados em operação de comércio exterior configura, na hipótese, a situação prevista nos arts. 23, § 2º da DL n. 1.455/76 e 81, § 1º, da Lei n. 9.430/96 para fins de declaração de inaptidão da inscrição do CNPJ da empresa decorrente de Interposição Fraudulenta.

No tocante à interposição fraudulenta de terceiros, o que se vê é que o art. 23, V e §§1º e 2º, do Decreto-Lei 1.455/76 penalizava tal conduta com o perdimento das mercadorias:

 

Vejmaos o texto do Decreto-Lei 1.455/76 que em seu Art. 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)

VI - (Vide Medida Provisória nº 320, 2006)

§ 1o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)

§ 2o Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002).

 

Por sua vez, o art. 81 da Lei 9.430/96 prevê:

Art. 81. Poderá ser declarada inapta, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que, estando obrigada, deixar de apresentar declarações e demonstrativos em 2 (dois) exercícios consecutivos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) 

§ 1o Será também declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica que não comprove a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)

§ 2o Para fins do disposto no § 1o , a comprovação da origem de recursos provenientes do exterior dar-se-á mediante, cumulativamente: (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)

I - prova do regular fechamento da operação de câmbio, inclusive com a identificação da instituição financeira no exterior encarregada da remessa dos recursos para o País; (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)

II - identificação do remetente dos recursos, assim entendido como a pessoa física ou jurídica titular dos recursos remetidos. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002).

 

Temos ainda o art. 33 da Lei 11.488/2007 que estabeleceu uma pena mais branda para a conduta, uma vez que não ressalvou a possibilidade de aplicação concomitante de outras penas já previstas em lei: 

Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não se aplica o disposto no art. 81 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

 

E, como se sabe, uma das poucas ocasiões em que a norma tributária admite a retroatividade da lei é exatamente no caso em que ela beneficia o infrator, conforme se lê no art. 106, II, “c”, do CTN:

 

Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

 

(...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:

(...) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

 

Ante o exposto, os Tribunais tem entendido que após a entrada em vigor da Lei 11.488/2007, que, em seu art. 33, tipificou a conduta de cessão de nome a terceiro, a penalidade de suspensão e/ou inaptidão do CNPJ somente se aplica a empresas “de fachada”, “fantasmas” ou, ainda, irregulares (“meramente de fato”). 

 

Ou seja, há manifesta restrição na aplicação generica da penalidade, limitando sua aplicação tão somente nos casos acima mencionados onde a empresa inexiste de fato.

 

Vejamos as recentes decisões sobre o assunto, que restabeleceram o CNPJ em casos de interpoisção fraudulenta onde a motivação era interpoisção fraudulenta generica e nãoinexistencia de fato da empresa:

 

TRIBUTÁRIO. INAPTIDÃO CNPJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE RECURSOS UTILIZADOS EM OPERAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA.  1. A autora não foi intimada pessoalmente, como prevê o art. 23/I do Decreto 70.235/1972, mas essa formalidade legal está superada, considerando seu comparecimento no processo administrativo afirmando ter sido intimada por via postal em 08.06.2011. Apesar disso, não apresentou defesa no prazo de 30 dias (art. 10).  2. A autora teve seu CNPJ declarado inapto "em virtude da não comprovação da origem, da disponibilidade e da efetiva transferência dos recursos empregados nas operações de comércio exterior".  3. A ausência de comprovação da origem de recursos utilizados em operação de comércio exterior configura o ilícito fiscal de interposição fraudulenta previsto no DL n. 1.455/76.  4. A interposição fraudulenta praticada pela autora se equipara à hipótese prevista no art. 33 da Lei n. 11.488/07, mas não é punida com a declaração de inaptidão do CNPJ.  5. A plausibilidade do direito alegado ressai do fato de que tanto a jurisprudência desta Corte quanto a do STJ se orientam no sentido de que a ausência de comprovação da origem dos recursos utilizados em operação de comércio exterior - que foi tipificada pelo Fisco como sendo infração de interposição fraudulenta, na forma do art. 23, § 2º, do DL n. 1.455/76 - se equipara à hipótese prevista no art. 33 da Lei n. 11.488/07, que trata da cessão do nome da empresa para a realização de operação de comércio de terceiros com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários. Precedente da 7ª Turma/TRF1 e do STJ.  6. Apelação da autora provida.

 

(AC 0070959-59.2013.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, OITAVA TURMA, e-DJF1 de 30/06/2017)

 

TRIBUTÁRIO. OMISSÃO DE RECURSOS. COMÉRCIO EXTERIOR. PENA DE INAPTIDÃO DO CNPJ. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 11.488/2002. MULTA. APLICABILIDADE.  1. "(...) tanto a jurisprudência desta Corte quanto a do STJ se orientam no sentido de que a ausência de comprovação da origem dos recursos utilizados em operação de comércio exterior - que foi tipificada pelo Fisco como sendo infração de interposição fraudulenta, na forma do art. 23, § 2º, do DL n. 1.455/76 - se equipara à hipótese prevista no art. 33 da Lei n. 11.488/07, que trata da cessão do nome da empresa para a realização de operação de comércio de terceiros com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários. (...) Não se justifica a imposição da pena de suspensão ou inaptidão do CNPJ (art. 33 e art. 34 da IN SRF nº 748/2007), em desfavor de empresa regularmente constituída e em plena atividade comercial já há certo tempo, realizando operações, até onde consta, perfeitamente lícitas e regulares, que não pode ser 'equiparada' - e assim tratada - a empresa 'inexistente de fato', em razão, unicamente, de uma suposta omissão de rendimentos. (AC 0019989-31.2008.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal LUCIANO TOLENTINO AMARAL, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.395 de 01/02/2013). Após a entrada em vigor da Lei 11.488/2007, que, em seu art. 33, tipificou a conduta de cessão de nome a terceiro, a penalidade de suspensão e/ou inaptidão do CNPJ somente se aplica a empresas 'de fachada', 'fantasmas' ou, ainda, irregulares ('meramente de fato'). (AC 0019989-31.2008.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal LUCIANO TOLENTINO AMARAL, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.395 de 01/02/2013)" (MCI 0039758-30.2014.4.01.0000/DF, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 p.795 de 16/01/2015).  2. Por derradeiro, em interpretação sistemática, há que se considerar o conteúdo normativo prescrito no artigo 106, inciso II, alínea "a" do CTN, que encontra integral subsunção ao caso concreto.  3. O mesmo entendimento foi adotado pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: "Assim, a análise da legislação que rege a matéria leva à conclusão de que a interposição fraudulenta, ainda que continue configurando hipótese de dano ao erário, não mais enseja a pena de inaptidão do CNPJ da pessoa jurídica, por expressa vedação do parágrafo único do art. 33 da Lei nº 11.488/07" (APELREEX 1530924, rel. Desembargadora Federal Cecilia Marcondes, e-DJF3 Judicial 1 de 18/10/2010, pág. 279).  4. Apelação provida.  ?

 

(AC 0029075-60.2007.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 de 09/06/2017)

 

Desta forma, nos casos de interposição fraudulenta sem a devida comprovação que a empresa inexiste de fato e não exerce suas atividades regularmente, resta a impossibilidade da representação para inaptidão.

Isso porque eventual ausência de comprovação da origem de recursos utilizados em operação de comércio exterior  em tese configura  o ilícito fiscal de interposição fraudulenta previsto no  DL n. 1.455/76: 

Art. 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:

...

§ 2o Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados

 

Ou seja, apenas nos casos devidamente comprovados e não presumidos, eventual interposição fraudulenta se equipara à hipótese prevista no art. 33 da Lei n. 11.488/07,  que não é punida e não pode ser punida com  a declaração de inaptidão do CNPJ, senão vejamos:

 

Lei 11.488/2008:

Art. 33.  A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

 

Parágrafo único.  À hipótese prevista no caput deste artigo não se aplica o disposto no 

 

 

Lei 9.430/1996:

Art. 81.  Poderá ser declarada inapta, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que, estando obrigada, deixar de apresentar declarações e demonstrativos em 2 (dois) exercícios consecutivos.

 

§ 1o Será também declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica que não comprove a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior.

 

 

Nesse mesmo sentido é também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.144.751-DF, r. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma:

 

 

...

3. O Tribunal de origem concluiu que a ausência de comprovação da origem dos recursos utilizados em operação de comércio exterior - que foi tipificada pelo Fisco como sendo infração de interposição fraudulenta, na forma do art. 23, § 2º, da DL n. 1.455/76 - se equipara à hipótese prevista no art. 33 da Lei n. 11.488/07 que trata da cessão do nome da empresa para a realização de operação de comércio de terceiros com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários. Segundo o parágrafo único do referido dispositivo, tal infração não é daquelas que permitem a declaração de inaptidão do cadastro no CNPJ prevista no art. 81 da Lei n. 9.430/96.

4. A decisão da Corte a quo apenas deferiu a antecipação de tutela pleiteada, haja vista a verossimilhança das alegações da agravante e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, eis que, conforme consta do relatório do decisum, havia 432,40 toneladas de arroz para exportação paralisadas no Porto de Rio Grande em razão da inaptidão do CNPJ da empresa, impossibilitando o adimplemento de obrigações contratuais assumidas pela ela e exposto o produto ao risco de deteriorar-se. 

À vista de tal contexto, não é possível a esta Corte infirmar a conclusão adotada no acórdão recorrido, seja porque o conceito de "interposição fraudulenta" trazido pela recorrente nas razões recursais é muito similar ao disposto no art. 33 da Lei n. 11.488/07, o que recomenda o deferimento da tutela de urgência pleiteada pela empresa a fim de reativar seu CNPJ até a decisão de mérito na ação ordinária, seja porque o revolvimento dos requisitos do art. 273 do CPC, para fins de concessão de tutela antecipada, é providência que encontra óbice no teor da Súmula n. 7 desta Corte.

 

Novamente ressaltamos entendimento da jurisprudência do E. TRF-1 que é também nesse sentido: MCI 0039758-30.2014.4.01.0000/DF, r. Des. Federal Reynaldo Fonseca, 7ª Turma em 16/01/2015:  

 

 

 

...

2. A plausibilidade do direito alegado ressai do fato de que tanto a jurisprudência desta Corte quanto a do STJ se orientam no sentido de que a ausência de comprovação da origem dos recursos utilizados em operação de comércio exterior - que foi tipificada pelo Fisco como sendo infração de interposição fraudulenta, na forma do art. 23, § 2º, do DL n. 1.455/76 - se equipara à hipótese prevista no art. 33 da Lei n. 11.488/07, que trata da cessão do nome da empresa para a realização de operação de comércio de terceiros com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários.  

3. Precedentes: REsp 1144751/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 15/03/2011; AG 0004865-86.2009.4.01.0000/DF, Rel. Desembargador Federal CATÃO ALVES, Rel. Conv. Juiz Federal ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA (Conv.), SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.405 de 14/01/2011; AG 0003438-88.2008.4.01.0000/DF, Rel. Desembargador Federal CATÃO ALVES, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.341 de 14/11/2008; AG 0014259-88.2007.4.01.0000/DF, Rel. Desembargador Federal ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA, SÉTIMA TURMA, DJ p.95 de 19/12/2007.  

4. Não se justifica a imposição da pena de suspensão ou inaptidão do CNPJ (art. 33 e art. 34 da IN SRF nº 748/2007), em desfavor de empresa regularmente constituída e em plena atividade comercial já há certo tempo, realizando operações, até onde consta, perfeitamente lícitas e regulares, que não pode ser "equiparada" - e assim tratada - a empresa "inexistente de fato", em razão, unicamente, de uma suposta omissão de rendimentos. (AC 0019989-31.2008.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal LUCIANO TOLENTINO AMARAL, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.395 de 01/02/2013).  

5. Após a entrada em vigor da Lei 11.488/2007, que, em seu art. 33, tipificou a conduta de cessão de nome a terceiro, a penalidade de suspensão e/ou inaptidão do CNPJ somente se aplica a empresas "de fachada", "fantasmas" ou, ainda, irregulares ("meramente de fato"). (AC 0019989-31.2008.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal LUCIANO TOLENTINO AMARAL, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.395 de 01/02/2013).  

6. O periculum in mora a autorizar a concessão de providência cautelar ressai do fato de que o cancelamento do CNPJ da contribuinte implicará na inviabilidade da continuação de sua atividade empresarial, sacrificando indevidamente empresa que já existe desde 1983 e que conta com 33 funcionários, além de comprometer o resultado útil do processo.  

7. Agravo regimental da Fazenda Nacional prejudicado.  

8. Ação cautelar julgada procedente, para determinar à Ré que suspenda a aplicação da pena de inaptidão do CNPJ da Requerente, imposta no Processo Administrativo Fiscal n. 10074.720374/2012-87, ou, se for o caso, o restabeleça para a situação ATIVO, até o julgamento da apelação interposta pela requerente contra a sentença proferida na Ação Ordinária n. 36796-87.2012.4.01.3400.

 

 

Recente também é o entendimento do TRF-4 que enquanto perdurar o contraditório após regular intimação da representação fiscal para fins de inaptidão, não pode haver suspensão preventiva do cnpj antes do termino e transito julgado administrativo:

 

 

TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO PREVENTIVA DO CNPJ. INADMISSIBILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO EM TRÂMITE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. A suspensão do CNPJ da empresa determinada pela autoridade fiscal no procedimento administrativo para apurar irregularidades antes mesmo do término do prazo para regularizar a situação ou contrapor razões da representação fiscal, viola os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Precedentes desta Corte.   (TRF4, AC 5002104-10.2015.404.7208, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 03/07/2017).

 

INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. PERDIMENTO DE MERCADORIAS. DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO E SUSPENSÃO DO CNPJ. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. 1. Em se tratando de empresa que não comprova a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos empregados em operações de comércio exterior, cabível a declaração de inaptidão do CNPJ, com fulcro no art. 81 da Lei 9.430, de 1999. 2. A suspensão da inscrição no CNPJ, antes de ser oportunizada à empresa a contraposição de razões à representação fiscal, fere os princípios da ampla defesa e do contraditório. (TRF4, AC 5005432-45.2015.404.7208, SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CERVI, juntado aos autos em 15/02/2017)

 

 

Veja que somente em casos de inexistência de fato e processos administrativos de representação já finalizados e após ampla defesa e término é que se admite atualmente a declaração de inaptidão:

 

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. EXISTENCIA DE INDICIOS DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENA DE PERDIMENTO. IN 228/2002. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.  1 - Trata-se de apelação interposta pela empresa SOLUCOES OPERACIONAIS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE TELECOMUNICACAO LTDA em face da sentença de fls. 234/242, mediante a qual denegou-se a segurança. Em suas razões, fls. 256/271, alega a empresa embargante que na ação mandamental impetrada, visou obter liminarmente a suspensão da pena de perdimento de mercadorias importadas, aplicada pela Secretaria da Receita Federal em procedimento fiscalizatório, sem a observância da fluência do prazo para interposição de defesa na esfera administrativa e anteriormente à declaração de inaptidão da sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ/MF), contrariando disposição expressa da Instrução Normativa nº 228/2002.  2 - A figura da interposição fraudulenta (ato pelo qual uma pessoa jurídica empresta o seu nome para facilitar vantagens à outra que não conseguiria pessoalmente certas benesses da lei) foi incorporada pela legislação tributária aduaneira por meio da Lei 10.637/2002 e MP 2.158-35/2001. A Receita Federal regulamentou esta norma através da edição das Instruções Normativas de números 206/2002 e 228/2002.  3 - São previstas as seguintes penalidades para a prática desta infração: o perdimento das mercadorias (art. 689 do Decreto 6.759/2009 c/c 11. II da IN/SRF 228/2002 c/c art. 23 do DL 1.455/76); declaração de inaptidão da inscrição do CNPJ da empresa importadora (art. 81, § 1º da Lei 9.430/96); multas (art. 33, da Lei 11.488/07 e § 3º do art. 23, do DL 1.455/76 e representação fiscal para fins penais (Código Penal e Lei 8.137/90).  4 - Dentre as obrigações impostas à empresa que pretende importar uma mercadoria, está a regularidade de sua constituição, de modo a evitar a possibilidade de fraudes e empresas de fachada sejam utilizadas como forma de ocultar do Fisco os reais participantes da operação, seja para dificultar a fiscalização, seja para driblar possíveis cobranças decorrentes de outras operações, seja para elidir o pagamento de tributos e multas. Em qualquer caso, o fato de uma empresa atuar irregularmente, é motivo suficiente para que seja impedido o desembaraço, independentemente da comprovação de eventual dano concreto que tal operação irregular possa causar à atividade fiscalizatória, com aplicação da pena de perdimento (art 105, VI do Decreto-lei 37/66).  5 - Os elementos trazidos pela impetrada deixam evidente a existência de indícios suficientemente fortes para justificar a instauração do procedimento (não foi encontrado nenhum representante legal quando da diligência realizada na empresa, esta, em situação aparentemente deserta, paralisada, inclusive, sem os seus estoques, transações bancárias não explicadas, incompatibilidade entre o valor do capital social declarado e o volume transacionado no comércio exterior).  6 - Diante das fundadas suspeitas de irregularidade na conduta da própria pessoa jurídica que realizava a importação, no rol de competência da autoridade alfandegária está prevista a retenção da mercadoria nos termos da IN 228/2002, que regula o procedimento especial de fiscalização aduaneira. Tal procedimento, iniciado através do Mandado de Procedimento Especial - MPF n. 061.0600.2004.00360-4, resultou na constatação de irregularidades consubstanciadas na representação de fls. 47/71, na qual se propõe, dentre outras medidas, a declaração de inaptidão da inscrição da impetrante/ora apelante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e a aplicação da pena de perdimento de bens. 7 - No que toca à alegada violação ao devido processo legal, como consignou o Juízo a quo (fl. 240), foi propiciado à impetrante o exercício da ampla defesa na via administrativa, notificada que foi para apresentar a impugnação ao auto de infração nº 0610600/00144/05 (fl. 31).  8 - Refoge aos estreitos limites do mandado de segurança, em que inexiste dilação probatória, a concreta verificação da ocorrência da simulação, sendo suficiente a indicação da existência de indícios.  9 - Apelação improvida.

 

(AMS 0017982-35.2005.4.01.3800 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, 5ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.1093 de 11/10/2013)

 

 

PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS DOCUMENTAIS. ADMINISTRATIVO. INAPTIDÃO DA PESSOA JURÍDICA. CNPJ. ATO DECLARATÓRIO 25/2003. INEXISTÊNCIA DE FATO DA PESSOA JURÍDICA. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. INOBSERVÂNCIA DA IN 225/2002. SISTEMA RADAR. VALIDADE DO ATO.

1. Discute-se direito à anulação do Ato Declaratório n. 25, de 4.7.2003, em que se declarou a inaptidão da inscrição do CNPJ da pessoa jurídica, em decorrência da apuração pela fiscalização da inexistência de fato da pessoa jurídica, assim como a ausência de disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas atividades de comércio exterior.

2. Inadmissível o deferimento do pedido de provas testemunhais e periciais em face de questões que apenas documentalmente haveriam de ser provadas, na forma do artigo 400 do Código de Processo Civil, especialmente quando esses documentos devem ser trazidos pela parte interessada. Prova considerada impertinente e protelatória.

3. Não restam dúvidas que a fiscalização cumpriu todas as normas postas a seu dispor e de observância estrita pelo importador, constatando a inexistência da pessoa jurídica e a falta de recursos para aquele atuar no comércio exterior, não tendo o recorrente, a seu turno, comprovado a origem e a disponibilidade desses recursos no período em que efetuou tais importações, conclusão a que se chega de que houve a interposição fraudulenta nesses atos, pela dicção do artigo 23, § 2°, do Decreto-Lei 1.455/1976.

4. Não restando comprovada a regular importação, por interposta pessoa, tendo as mercadorias sido comercializadas sem os respectivos registros fiscais e regular pagamento de tributos, a pena de perdimento decorrente dessa atividade ilícita, prevista no § 1° do artigo 23 do Decreto-Lei 1.455/1976, converte-se na multa imposta pelo Fisco, correspondente ao valor aduaneiro da mercadoria, diante da lesão perpetrada aos cofres públicos pela Receita Federal, estando correta não só a inaptidão da pessoa jurídica como a autuação pela infração cometida.

5. Precedente desta Corte.

6. A sucumbência tem fundamento na aplicação do princípio da igualdade entre os litigantes e no da causalidade, ou seja, quem deu causa à propositura da ação deverá responder pelas suas despesas, em caso de perder a demanda, sem que isso represente qualquer violação às prerrogativas processuais da Fazenda Pública, não sendo regra que o valor da causa seja o único elemento a considerar para a fixação da verba da sucumbência. Sucumbência de R$10.000,00 mantida.

7. Apelações não providas. 

(TRF 3ª Região, SEXTA TURMA,  AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1353994 - 0003652-92.2007.4.03.6100, Rel. JUÍZA CONVOCADA ELIANA MARCELO, julgado em 13/02/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/02/2014 )

                                   

 

Por fim, fica evidente que na prática, devem os contribuintes que existem de fato e de direito e que consigam comprovar suas atividades regulares, busquem a devida tutela jurisdicional pois mesmo que haja interposição fraudulenta pelos motivos já expostos, há limitação da representação e declaração de inaptidão de cnpj nos termos das decisões acima mencionadas, respeitando o contraditório e ampla defesa.