28 de Janeiro Dia do Comércio Exterior

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Prezados (as) 

 

Precisamente no dia 28 de janeiro de 1808, D. João VI assina uma carta declarando abertos os portos brasileiros as nações amigas.

 

Com isso, o Brasil fechou seus primeiros negócios e acordos comerciais sem a interferência de Portugal, tornando-se comercialmente independente. Por esse motivo a data foi escolhida para comemorar-se o dia do Comércio Exterior.

Fauvel Moraes Sociedade de Advogados parabeniza a todos que atuam na referida área pelo empenho no desenvolvimento e na promoção do Comércio Exterior brasileiro e reitera seu comprometimento no trabalho em prol de todos os operadores e intervenientes do Comércio Exterior Brasileiro. 

 

·  O Escritório possui especialização nas estratégias de liberação de mercadorias e litígios nas instâncias administrativa e judicial, bem como, consultoria nos procedimentos especiais de fiscalização (IN 1169/2011 e IN 228/2002), retenções de mercadorias no Canal Cinza e legislações de importação e exportação;

·  Consultoria na Importação e Exportação (abertura de empresa, alteração do contrato social, Radar, incentivos fiscais, drawback, zonas de livre comércio, valoração aduaneira, SISCOSERV, dentre outros) ;

·  Ajuizamento de ações necessárias para exigir liberação de mercadorias apreendidas com aplicação de pena de perdimento nos casos de subfaturamento, interposição fraudulenta dentre outros;

·  Representação Fiscal para fins penais: Orientação e defesa de inquéritos policiais e/ou processos criminais decorrentes de acusações de crime de descaminho e sonegação fiscal.

·  Contratos Internacionais: Análise e Elaboração;

·  Investimentos Brasileiros no Exterior;

·  Investimentos Estrangeiros no Brasil;

·  Fusões e Aquisições.

 

Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados disponibiliza ainda consultoria e assessoria jurídica aduaneira para as seguintes questões:

1.    Liberação de mercadorias que estejam em procedimento especial de fiscalização da IN 1169/2011 , IN 228/2002 e que estejam no SAPEA - Seção de Procedimentos Especiais Aduaneiros e parametrizadas automaticamente ao canal cinza;

2.    Defesas em autos de infração e penas de perdimento.

3.    Defesas e acompanhamento na Polícia Federal, Ministério Público federal e Justiça Federal das representações fiscais para fins penais nos casos de descaminho, crimes contra ordem tributária, crimes contra o sistema financeiro e lavagem de dinheiro.

4.    Ações para isenção e restituição ICMS nas importações realizadas por pessoa física e pessoa jurídica nas importações de mercadorias para ativo fixo no Estado de SP.

5.    Ações para isenção do IPI na revenda de mercadorias importadas.

6.    Consultoria em SISCOSERV – Quem deve fazer o registro - Defesas em Autos de Infração e Multas

7.    Defesas em revisão aduaneira decorrente de mudança de critério na classificação fiscal.

 

Caso mais frequentes que demandam ações jurídicas:

§ Procedimento especial de fiscalização (IN 1169/2011 e IN 228/2002) – SAPEA - Canal Cinza.

§ Greve da fiscalização.

§ Abandono de mercadoria.

§ Erro de Classificação fiscal.

§ Falsa declaração de conteúdo.

§ Subfaturamento.

§ Ocultação do real adquirente e/ou vendedor.

§ Incapacidade financeira e falta de origem licita dos recursos empregados na operação.

§ Pendência de exame laboratorial na Receita.

§ Prazo extrapolado (IN 1169/2011 e IN 228/2002 preveem o máximo de fiscalização de 90 dias prorrogado por mais 90).

§ Interposição fraudulenta.

§ Dumping.

§ Drawback.