Regularize Seus Débitos Fiscais

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TRANSAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS NA PANDEMIA

 

Primeiramente cumpre destacar que foi editada a Portaria 14402 de 16/06/2020 com a finalidade de estabelecer as condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19).

Tal medida proporciona ao contribuinte regularizar seus débitos fiscais junto a União ante a situação transitória de crise econômico-financeira dos devedores inscritos em dívida ativa da União, em função os efeitos do coronavírus (COVID-19).

Seguindo critérios definidos na Portaria, a PFN irá observar a capacidade de pagamento dos devedores inscritos e para os fins da transação excepcional e classificar cada contribuinte em itens denominados A, B, C, D e E.

Serão objeto da transação fiscal todos os créditos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor atualizado a ser objeto da negociação for igual ou inferior a R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais).

Assim, havendo interesse do contribuinte da transação Fiscal, deverá o Contribuinte no período de 1º de julho a 29 de dezembro de 2020, prestar as informações necessárias à consolidação da proposta de transação por adesão formulada pela PGFN, exclusivamente pelo portal REGULARIZE ficando condicionada ao pagamento de todas as parcelas da entrada e, cumulativamente, à prestação das informações previstas.