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- 12ª Vara Federal de SP isenta em definitivo IPI na importação de veículo.
- 1ª Vara Federal de Brasília-DF isenta IPI na importação de Ford GT
- 21ª Vara Federal de Brasília garante isenção de IPI na importação de MERCEDES CLS 63AMG
- 21ª Vara Federal de Recife garante isenção de IPI na importação de veiculo
- 21ª Vara Federal de Recife isenta IPI na importação de veículo
- 4ª Vara Federal de SP determina que união devolva IPI na importação de veiculo antigo
- 5ª Vara Federal de Recife isenta IPI na importação de Mustang Shelby GT 500
- 5ª VARA FEDERAL DE SP GARANTE ISENÇÃO DE IPI NA IMPORTAÇÃO DE MOTOCICLETA POR PESSOA FISICA
- 5ª Vara Federal de SP isenta em definitivo IPI de Motocicleta importada por pessoa Física
- 6ª Vara Federal de Recife defere liminar e isenta IPI na importação de veículo
- 8ª Vara da Fazenda Pública de Recife isenta ICMS na importação de Porsche Panamera
- 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RECIFE ISENTA ICMS NA IMPORTAÇÃO DE PORSCHE PANAMERA
- A ABUSIVIDADE DOS PROTESTOS DE DÉBITOS DE IPVA E SEU CANCELAMENTO NO JUDICÁRIO
- A alternativa contra o aumento do IPI na importação de veículos
- A anulação de débito fiscal por omissão de rendimentos
- A base de cálculo da PIS e COFINS na importação e a segurança jurídica trazida pela posição do Supremo Tribunal Federal
- A denúncia espontânea dos débitos fiscais
- A exclusão do Refis por falta de consolidação
- A EXTINÇÃO DA MULTA DE 10% DO FGTS ANTE A INCONSTITUCIONALIDADE DA LC 101/01
- A ILEGALIDADE DA APREENSÃO DE MERCADORIAS PELO FISCO
- A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) SOBRE AS REMESSAS DE VALORES AO EXTERIOR RELACIONADA A VIAGENS TURÍSTICAS.
- A ilegalidade da cobrança do ECAD em casamentos
- A ilegalidade da exclusão do Refis da crise por falta de consolidação
- A ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS NO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO DA IN 1169 E IN 228
- A ilegalidade da multa por falta de registro da nota fiscal paulista
- A ILEGALIDADE DA REVISÃO ADUANEIRA NOS CASOS DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL
- A ilegalidade do auto de infração por creditamento de ICMS na importação por conta e ordem ( Fundap).
- A Ilegalidade do Protesto de dívida fiscal
- A inconstitucionalidade do aumento do IPI na importação de veiculos
- A indisponibilidade de bens e direitos do devedor na Execução fiscal
- A INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA E A LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS - IN 228/02
- A ISENÇÃO DE IPVA NO TRANSPORTE COLETIVO
- A liberação de bens no arrolamento fiscal
- A liberação de bens no arrolamento fiscal
- A liberação de mercadorias durante o procedimento especial de fiscalização da IN 1169/11
- A LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS NO PECA DA IN 1169/2011 EM CASOS DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA
- A llegalidade dos juros e revisão dos débitos e parcelamentos do PEP para diminuição do ICMS
- A não incidência do IPI na revenda/distribuição de produtos importados e a vedação à bitributação
- A NULIDADE DAS AUTUAÇÕES BASEADAS EM CRUZAMENTO DE DADOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITOS – OPERAÇÃO CARTÃO VERMELHO – ICMS SP
- A nulidade do auto de infração com base em informações de cartão de crédito
- A NULIDADE DO PERDIMENTO POR ERRO NA FATURA E EQUIVOCO NA DECLARAÇÃO DE CONTEUDO
- A possibilidade de liberação de mercadorias retidas no procedimento especial de fiscalização da IN 1169/11
- A prescrição do redirecionamento da Execução Fiscal contra o sócio
- A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS DAS OPERADORAS DE SAÚDE
- A redução do valor de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o lucro líquido das clínicas médicas.
- A responsabilidade do sócio na Execução Fiscal
- A Responsabilidade dos Sócios nas dívidas tributárias
- A VALIDADE DO ASSÉDIO MORAL COMPROVADO PELO WHATSAPP
- AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO ANP NÃO PODE CONDICIONAR REGISTRO COM QUITAÇÃO DE DÉBITO DECIDE TRF-1 EM BRASILIA
- AS NOVAS REGRAS DO AVISO PRÉVIO
- As vantagens do Porto Seco no Comércio Exterior
- Atestado médico falso gera justa causa
- AUGUSTO FAUVEL DE MORAES TOMA POSSE COMO MEMBRO DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICIPIO DE SÃO CARLOS-SP
- Augusto Fauvel diz que judiciário precisa entender melhor o comércio internacional
- Augusto Fauvel é novamente nomeado para presidir Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SP
- Augusto Fauvel fará palestra no ENAServ 2015
- Augusto Fauvel participa do 3º Simpósio de Direito Aduaneiro da OAB
- Auto de infração e sigilo fiscal
- Autuação do Inmetro é suspensa por falta de provas de intimação a empresa
- Cargo público não exige visto permanente de estrangeiro
- Clube não deve indenizar por furto em estacionamento
- COMPLIANCE E LEI ANTICORRUPÇÃO
- Considerações Acerca da Multa do SISCOSERV e Denúncia Espontânea
- Contribuinte de ICMS pode oferecer imóvel como caução para obter CND
- Corretora de seguro não se equipara a agente de seguro privado, diz TRF-3
- D,urso nomeia Augusto Fauvel para presidir comissão de direito aduaneiro
- Da não integração da base de cálculo do PIS/COFINS na transferência de créditos acumulados de ICMS decorrentes de exportação
- DESAPOSENTAÇÃO e SEUS REFLEXOS
- DESAPOSENTAÇÃO – parte II
- Descaminho não é crime sem lançamento do Tributo
- Descaminho não é crime sem lançamento do tributo
- DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO É CAUSA PARA DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA NA EXECUÇÃO FISCAL
- É ILEGAL COBRAR ISS SOBRE O FATURAMENTO DE CLÍNICAS MÉDICAS
- É ilegal o exame para reavaliação da inscrição junto ao Creci
- É NULA FISCALIZAÇÃO QUE QUEBRA SIGILO SEM ORDEM JUDICIAL
- É POSSÍVEL REVER VALORES DE DÍVIDA FISCAL PARCELADA – TRF3
- EMPRESA CONSEGUE INTERROMPER FISCALIZAÇÃO E REGULARIZAR ICMS
- Empresa que opta pelo sistema Simples não deve pagar adicional de 10% do FGTS
- Empresas do Simples estão isentas da retenção de 11% de INSS sobre a fatura
- Empresas ficam sujeitas à análise financeira pela Receita
- Empresas inscritas no Simples não devem pagar 10% sobre FGTS em demissões
- EXECUTIVA DE VENDAS DE COSMÉTICOS TEM VINCULO EMPREGATICIO RECONHECIDO
- Farmácia de manipulação deve ser tributada pelo ISS e não ICMS
- FISCO NÃO PODE QUEBRAR SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
- Fisco paulista cobra ITCMD quebrando sigilo fiscal
- Fisco paulista não pode impedir atividades de devedores, dizem especialistas
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- Fisco só pode cobrar ISS por serviço feito no município
- ICMS incluído em PIS/Cofins Importação deve ser compensado
- ICMS incluído em PIS/Cofins Importação dos últimos 5 anos deve ser ressarcido
- ILEGALIDADES COMETIDAS POR EMPREENDEDORAS QUE COMERCIALIZAM BENS IMÓVEIS – ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS E INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA
- Imunidades no terceiro setor
- INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 63.099/17 SP – ICMS OPERAÇÕES MERCADORIAS DIGITAIS
- INFORMATIVO – TRIBUTAÇÃO IMOBILIÁRIA
- Isenção de IPI na importação de veículo
- ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES
- JF/SP em Araraquara defere liminar que desobriga empresa de cumprir obrigação fiscal prevista nos art. 7° ao 12 da MP 685
- JUDICIÁRIO ACEITA CAUÇÃO EM BEM IMÓVEL PARA EXPEDIÇÃO DE CND
- Justiça aceita exceção de pré-executividade e reduz multa de ICMS de 400% sobre a operação para 50% sobre base de cálculo
- Justiça absolve empresário acusado de crime contra ordem tributaria
- Justiça afasta multas da Nota Fiscal Paulista
- JUSTIÇA ANULA COBRANÇA DE ICMS EM SÃO PAULO POR JUROS INDEVIDOS
- JUSTIÇA ANULA COBRANÇA DE IPVA DA OPERAÇÃO DE OLHO NA PLACA
- JUSTIÇA ANULA DEBITO DE ICMS E REDUZ JUROS E MULTA
- JUSTIÇA ANULA INAPTIDÃO DE CNPJ EM INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA
- JUSTIÇA ANULA PERDIMENTO POR SUBFATURAMENTO E LIBERA MERCADORIA SEM CAUÇÃO
- JUSTIÇA CANCELA MULTA DO SISCOSERV
- Justiça cancela protesto de CDA e reconhece a não incidencia ICMS na transferência de mercadorias entre Matriz e Filial
- JUSTIÇA DE SANTOS RECONHECE ISENÇÃO DE ICMS NA IMPORTAÇÃO DE VEICULO POR PESSOA FISICA
- JUSTIÇA DE SÃO PAULO ENTENDE ABUSIVOS E DETERMINA A DEVOLUÇÃO DOS JUROS COBRADOS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS DE PESSOA FÍSICA QUE ESTEJAM SUPERIORES AO DOBRO DA MÉDIA DO MERCADO
- JUSTIÇA DECIDE QUE ICMS NÃO INCLUI A BASE DE CÁLCULO PARA PIS E CONFINS E DETERMINA COMPENSAÇÃO DOS ULTIMOS 5 ANOS
- JUSTIÇA DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DO PROTESTO DE DIVIDA FISCAL
- Justiça declara a não incidência do ICMS na importação realizada por pessoa física
- JUSTIÇA DECLARA ABUSIVA CLÁUSULA QUE OBRIGA O PAGAMENTO DE IPTU POR PARTE DO COMPRADOR ATÉ ENTREGA DO IMÓVEL
- JUSTIÇA DECLARA PRESCRIÇÃO DE DIVIDAS
- JUSTIÇA DETERMINA A REDUÇÃO DO VALOR COBRADO PARA RENOVAÇÃO DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
- JUSTIÇA DETERMINA LIBERAÇÃO DE CAMINHÃO E CARGA EM BARREIRA FISCAL DE ICMS
- Justiça exclui IPI em importação realizada por pessoa fisica
- JUSTIÇA FEDERAL DE BRASILIA LIBERA PORSCHE CAYENNE DE PERDIMENTO EM SANTOS E RECONHECE QUE VEICULO É NOVO MESMO POSSUINDO CERTIFICATE OF TITLE
- JUSTIÇA FEDERAL DE BRASÍLIA AFASTA IPI NA REVENDA DE PRODUTOS IMPORTADOS
- JUSTIÇA FEDERAL DE BRASILIA ISENTA IPI DE MASERATI GT
- JUSTIÇA FEDERAL DE BRASÍLIA ISENTA IPI DE PORSCHE CARRERA GT
- JUSTIÇA FEDERAL DE PIRACICABA ANULA PERDIMENTO POR SUBFATURAMENTO
- Justiça Federal de São Carlos libera veículo em arrolamento de cautelar fiscal
- JUSTIÇA FEDERAL DE SP ANULA PERDIMENTO E DETERMINA REEXPORTAÇÃO
- JUSTIÇA FEDERAL DE SP CONDENA UNIÃO A DEVOLVER IPI PAGO NA IMPORTAÇÃO DE CADILLAC ESCALADE
- Justiça Federal de SP determina que União devolva IPI na importação
- JUSTIÇA FEDERAL DE SP DETERMINA QUE UNIÃO RESTITUA R$ 400.000,00 DE IPI DE IMPORTAÇÃO DE VEICULO MC LAREN MP4 - 12C
- JUSTIÇA FEDERAL DE SP ISENTA IPI NA IMPORTAÇÃO DE VEICULO POR PESSOA FÍSICA
- JUSTIÇA FEDERAL DETERMINA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA MEDIANTE CAUÇÃO
- JUSTIÇA FEDERAL DO RJ ISENTA IPI NA IMPORTAÇÃO DE VEICULO POR PESSOA FÍSICA
- JUSTIÇA FEDERAL DO RJ ISENTA IPI NA IMPORTAÇAO DE VEICULO POR PESSOA FISICA
- JUSTIÇA FEDERAL EM ARARAQUARA EXCLUI ICMS DA BASE DE CALCULO DO PIS E COFINS
- JUSTIÇA FEDERAL EXCLUI ICMS ICMS-ST ISS DA BASE DE CALCULO DO PIS E COFINS
- JUSTIÇA FEDERAL EXCLUI ICMS, ICMS-ST, ISS, IRPJ E CSLL DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS
- Justiça Federal garante CND mediante caução de imóvel
- Justiça Federal libera caminhão apreendido com mercadorias importadas
- JUSTIÇA GARANTE FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA PARA PACIENTES COM CÂNCER
- Justiça garante desembaraço aduaneiro na greve
- Justiça garante isenção de ICMS em importação de remédio contra câncer
- JUSTIÇA GARANTE O NÃO PAGAMENTO DA MULTA NO SISCOSERV
- Justiça garante tratamento para artrite e condena Unimed em Danos Morais
- JUSTIÇA ISENTA ICMS NA IMPORTAÇÃO DE CAVALO
- JUSTIÇA ISENTA ICMS NA IMPORTAÇÃO DE DODGE CHALLENGER HELLCAT
- JUSTIÇA ISENTA ICMS NA IMPORTAÇÃO DE VEICULO
- JUSTIÇA ISENTA ICMS NA IMPORTAÇÃO PARA USO PRÓPRIO NO ESTADO DE SP
- Justiça isenta IPI na importação de Ferrari F12
- JUSTIÇA LIBERA EMISSÃO DE NOTA PARA DEVEDOR DE ISS EM SP
- JUSTIÇA LIBERA MERCADORIA IMPORTADA PARALISADA EM CANAL AMARELO
- Justiça obriga CPFL a restituir loteador pela rede elétrica
- JUSTIÇA OBRIGA PLANOS DE SAÚDE A COBRIR DERMOLIPCTOMIAS DECORRENTES DE OBESIDADE MÓRBIDA.
- JUSTIÇA PODERÁ GARANTIR DESEMBARAÇO ADUANEIRO NA GREVE
- JUSTIÇA REAFIRMA QUE EXCLUSÃO DE ICMS, ICMS ST E ISS É AQUELE DESTACADO NA NOTA FISCAL
- JUSTIÇA RECONHECE PRESCRIÇÃO EM CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA
- Justiça reduz juros de Auto de Infração
- JUSTIÇA REDUZ JUROS DE PARCELAMENTO DE ICMS
- JUSTIÇA REDUZ MULTA E JUROS DE AUTO DE INFRAÇÃO DE ICMS EM SP
- JUSTIÇA REDUZ PARCELAS DO PEP DO ICMS EM ATÉ 35% POR ABUSO NAS COBRANÇAS
- JUSTIÇA REVISA PARCELAMENTO DO PEP DO ICMS E REDUZ VALOR DAS PARCELAS
- JUSTIÇA SUSPENDE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
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- JUSTIÇA SUSPENDE PROTESTO DE DÉBITOS DE ICMS
- Liberação de mercadoria importada com caução
- LIMINAR DA JUSTIÇA FEDERAL EM SANTOS GARANTE DESPACHO ADUANEIRO NA GREVE DA ANVISA
- LIMINAR DA JUSTIÇA FEDERAL GARANTE FOSFOETANOLAMINA PARA PACIENTES COM CÂNCER
- Liminar do STJ suspende ação penal de crime contra a ordem tributária
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- LIMINAR GARANTE CND MEDIANTE CAUÇÃO
- LIMINAR GARANTE CND MEDIANTE CAUÇÃO
- liminar garante desembaraço de veículo importado sem IPI
- Liminar isenta ICMS na importação realizada por pessoa física
- LIMINAR ISENTA IPI DE VEICULO IMPORTADO POR COLECIONADOR
- Liminar libera empresa de informar preço de importação
- LIMINAR LIBERA MERCADORIA IMPORTADA NA GREVE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
- Liminar suspende autuação por creditamento indevido de ICMS
- Mercadoria não pode ser apreendida como meio coercitivo para cobrar ICMS
- Multa por omissão de bens no Imposto de Renda é reduzida de 150% para 20%
- Multar devedor do Imposto de Renda em 75% é inconstitucional, decide juiz
- NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL EM HOLDING SEM EMPREGADOS
- Não incide ICMS na importação de bens por pessoa física
- NÃO INCIDE ICMS NA IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA ATIVO FIXO
- Não incide ICMS na transferência de mercadorias entre matriz e filial
- Não incide ICMS nas importações realizadas por leasing
- Não incide INSS sobre Vale Transporte
- Não incide IPI e ICMS na importação realizada por pessoa fisica
- Não incide ISS na Incorporação Direta
- NÃO INCIDE ITCMD NAS DOAÇÕES E TRANSMISSÕES ADVINDAS DO EXTERIOR
- Nota Fiscal inidônea e créditos de ICMS
- NOVA INSTRUÇÃO NORMATIVA IN 1678/2016 ALTERA IN 228/2002 E IN 1169/2011 E CRIA NOVAS REGRAS NO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO
- NOVAS REGRAS DA EXECUÇÃO FISCAL FEDERAL E SEUS REFLEXOS DA ESFERA PENAL
- NOVAS REGRAS PARA APOSENTADORIA
- Novo entendimento do STJ condena pais a indenizar filhos por abandono afetivo
- NOVO ENUNCIADO 509 DA SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ GARANTE AO CONTRIBUINTE DE BOA-FÉ O APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DE ICMS DECORRENTES DE NOTA FISCAL INIDÔNEA
- O Desembaraço aduaneiro mediante liminar na greve da Anvisa
- O NOVO PARCELAMENTO FISCAL DE ICMS NO ESTADO DE SÃO PAULO E OS REFLEXOS NAS EXECUÇÕES FISCAIS E CRIMES CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA
- O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NA IMPORTAÇÃO DE AERONAVES
- O ponto eletrônico e a Justiça do Trabalho
- OAB SP participa de discussões que definem critérios de programa voltado aos operadores de comércio exterior
- Ong e sua importância na sociedade
- Parcelamento fiscal não impede prescrição em Execução Fiscal
- Pena de perdimento não se aplica a casos de subfaturamento
- Pessoa física não deve pagar IPI ao importar automóvel
- Planejamento Sucessório e Holding Familiar
- PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E A ILEGALIDADE DA MP 685/2015
- Plano de saúde é obrigado a custear cirurgia para retirar excesso de pele como parte do tratamento de obesidade mórbida
- Por ter destino diferente do criado, multa por demissão é suspensa
- PORQUE NÃO CABE DENUNCIA ESPONTÂNEA NO SISCOSERV? RISCOS E FRAGILIDADES DA DENUNCIA ESPONTÂNEA NO SISCOSERV E POSIÇÃO DO JUDICIÁRIO
- Prefeitura tem de indenizar devido a buraco na rua
- Prescrição intercorrente na Execução Fiscal
- Produto importado abaixo de US$ 100 não pode ser taxado
- Programa Via Legal da TV Justiça aborda o tema do IPI na importação
- Protesto de débito de ICMS atenta contra o princípio da legalidade, diz TJ-SP
- Prova de operação anulada não serve para outra operação
- Quebra de sigilo pelo Fisco sem ordem judicial é inconstitucional
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- RECEITA FEDERAL AUTORIZA COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS COM PRECATÓRIO
- REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DAS EMPREGADAS DOMÉSTICAS
- Responsabilidade Civil dos médicos.
- Restrições da inaptidão de CNPJ na interposição fraudulenta
- Retenção de mercadorias em armazém alfadengado em razão do não pagamento de despesas com armazenagem é prática ilícita e abusiva.
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- Revisional de Contrato Bancário
- São Paulo suspende norma que veda emissão de nota a devedores de ISS
- Se não rodou, carro importado duas vezes continua novo
- SEM PROVA DE DOLO INEXISTE CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA
- SENTENÇA DA JUSTIÇA FEDERAL EM GUARULHOS GARANTE DESEMBARAÇO ADUANEIRO NA GREVE
- SENTENÇA DA JUSTIÇA FEDERAL GARANTE EXCLUSÃO DE RETENÇÃO DE 11% DO SIMPLES
- SP TERÁ QUE RECALCULAR DÍVIDAS DE ICMS
- STF MANTÉM REDUÇÃO DE ICMS E RECONHECE ABUSO NOS JUROS COBRADOS EM EXECUÇÃO FISCAL
- Subfaturamento não enseja aplicação de pena de perdimento de mercadorias
- Subfaturamento não enseja aplicação de pena de perdimento de mercadorias
- SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ PACIFICA ISENÇÃO DO IPI REVENDA DE MERCADORIA POR IMPORTADOR
- Superior Tribunal de Justiça tranca ação penal contra importador
- Supremo Tribunal Federal isenta de IPI importação de equipamentos médicos
- Tarifas de transmissão e distribuição de energia não integram ICMS incidente sobre consumo
- Taxas de serviços em Restaurantes
- TERCEIRO DE BOA FÉ NÃO PODE SER PENALIZADO POR PERDIMENTO EM IMPORTAÇÃO
- TJ-SP cancela protesto de CDA certidão de dívida ativa
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- TJ-SP CANCELA PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DE ICMS
- TJ-SP isenta de ICMS remédio importado para tratamento de câncer na medula óssea
- TJ-SP MANTÉM ISENÇÃO DE ICMS NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO
- TJ-SP REDUZ JUROS E MULTA ACIMA DE 100% EM DÉBITOS DE ICMS EM EXECUÇÃO FISCAL
- TJ-SP tranca ação penal de crime contra a ordem tributária
- TRANSPORTE DE MERCADORIA DESTINADA A EXPORTAÇÃO – AFASTAMENTO DE ICMS.
- TRF -1 em Brasília isenta IPI na importação de veiculo realizada por pessoa física
- TRF 2 confirma liminar contra IPI
- TRF-1 ANULA PERDIMENTO POR SUBFATURAMENTO E LIBERA MERCADORIA
- TRF-1 confirma isenção de IPI de Ferrari F12 importada para uso pessoal
- TRF-1 GARANTE DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE CADILLAC SEM IPI
- TRF-1 ISENTA IPI NA IMPORTAÇÃO DE VEICULO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA
- TRF-1 LIBERA MERCADORIA APREENDIDA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL
- TRF-1 MANTÉM ANULAÇÃO DE PERDIMENTO POR SUBFATURAMENTO
- TRF-1 PACIFICA A NÃO INCIDÊNCIA DO IPI NA IMPORTAÇÃO DE VEICULOS POR PESSOA FISICA
- TRF-3 ANULA SUBFATURAMENTO E DETERMINA QUE MERCADORIA SEJA PERICIADA
- TRF-3 decide que não incide IPI na importação de veiculo por pessoa fisica
- TRF-3 DETERMINA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS
- TRF-3 EM SP GARANTE ISENÇÃO DE IPI NA IMPORTAÇAO DE CAMARO
- TRF-3 pacifica restituição do IPI na importação realizada por pessoa física
- TRF-5 afasta regra do art. 7º, §2º da Lei 12.016/2009 e defere liminar para desembaraço aduaneiro de veiculo sem IPI
- TRF-5 CONFIRMA ISENÇÃO DE IPI NA IMPORTAÇÃO DE VEICULO POR PESSOA FISICA E AFASTA VEDAÇÃO DA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA
- TRF-5 GARANTE ISENÇÃO DE IPI NA IMPORTAÇÃO DE MUSTANG
- TRF-5 GARANTE LIMINAR E ISENTA IPI MESMO SE IMPORTADOR JÁ FEZ OUTRAS IMPORTAÇÕES DE VEICULOS
- TRF-5 isenta IPI de Porsche Panamera
- TRF-5 ISENTA IPI NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO
- TRF-5 PACIFICA ISENÇÃO DE IPI NA IMPORTAÇAO DE VEICULO POR PESSOA FISICA
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO EXTINGUE EXECUÇÃO FISCAL E RECONHECE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SP GARANTE ISENÇÃO DE ICMS NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SP GARANTE REDUÇÃO DE JUROS EM EXECUÇÃO FISCAL DE ICMS
- Tribunal libera importador de caução em caso de Perdimento por Subfaturamento
- UNIÃO REGULAMENTA PARCELAMENTO FISCAL
- UNIMED é condenada a indenizar paciente por negar o fornecimento de medicamento
- Verbas sem caráter remuneratório são isentas de contribuição previdenciária